O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Prefeitura do Recife firmaram, na tarde desta terça-feira (30/7), um ato de cooperação com o objetivo de racionalizar e agilizar o fluxo de processos relativos a execuções fiscais municipais. A medida prevê a extinção das ações com valor inferior a R$ 10 mil que estão sem movimentação útil há mais de um ano, e que não tenham sido encontrados bens penhorados ou passíveis de penhora. 

Atualmente, estão tramitando no primeiro grau do TJPE 427.134 processos de execução fiscal, sendo dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o maior volume deste tipo de ação. Com a implementação do termo de cooperação, estima-se que a redução do acervo na Vara de Execuções Fiscais Municipais da Capital seja em torno de 65.876 de processos em tramitação e de 57.535 dentro dos processos arquivados, resultando em um total de 123.411 processos.

O Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional faz parte do Programa Otimiza do TJPE, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 547/2024, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O acordo tem o aval do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e da Procuradoria-Geral do Município do Recife.

Na solenidade de assinatura, o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, explicou que o acordo celebrado tem o objetivo de requalificar a cobrança das execuções fiscais do município. “Faço questão de registrar, como registrei quando celebramos com o Governo do Estado também o mesmo ato, que não significa renúncia fiscal. Muito pelo contrário, é uma forma de requalificar e dar enfoque às execuções, às cobranças que realmente têm o potencial de serem solucionadas. Aquelas de menor porte ficarão arquivadas, mas ainda sendo cobradas na esfera administrativa, de modo a não haver o incentivo à falta de pagamento”, esclareceu.

O magistrado agradeceu à cooperação da Prefeitura do Recife, do TCE-PE e à condução das negociações realizada pelo corregedor Geral da Justiça, desembargador Francisco Bandeira de Mello. “O trabalho conjunto das instituições foi fundamental para alcançarmos o êxito do Termo de Cooperação. Desse modo conseguimos obter uma solução consensual, uma solução onde foi possível chegar ao denominador comum mais favorável à sociedade de Recife”, completou. 

O prefeito do Recife, João Campos, destacou que é necessário focar nas execuções fiscais de maior volume, com maior chance de êxito na esfera judicial. “É preciso fazer um trabalho coletivo, em que as instituições colaborem entre si e que tem um foco no bom uso do Poder Público, do recurso público, e que a gente vai focar nas grandes ações, nas maiores chances de êxito, e priorizar as execuções de forma administrativa. Então se a prefeitura tem instrumentos administrativos para que se possa fazer isso de forma harmônica e sem ser judicializado, a gente ganha tempo, a gente facilita o trabalho e deixa para as ações judiciais as ações mais complexas e aquelas que não conseguiram ser resolvidas através de ações administrativas”, afirmou o gestor municipal.
 
De acordo com o presidente do TCE-PE, conselheiro Valdecir Pascoal, a medida vem para que o Judiciário e o Poder Executivo possam melhorar as ações prioritárias para os cidadãos. “O papel do TCE foi fazer uma análise, também, se haveria renúncia fiscal nesse caso, o que seria um complicador. Mas se está perdoando dívidas, está se procurando desburocratizando o Judiciário e racionalizando o trabalho dos procuradores nessa matéria, para poder focar exatamente naquilo que é mais relevante. E isso não vai impedir a Prefeitura de continuar administrativamente fazendo todo o esforço”, destacou.

O procurador-geral do Município do Recife, Pedro Pontes, reforçou que o Termo de Cooperação tem como objetivo otimizar a tramitação das Execuções Fiscais do Município do Recife. “O grande propósito é de fato garantir uma maior eficiência e eficácia na atuação do Tribunal de Justiça neste tipo de ação judicial, a fim de que se possa cuidar das ações mais complexas, ampliando a busca pela satisfação das dívidas, pela arrecadação da dívida ativa do município”.

Indicadores - A coordenadora do Comitê Gestor do Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais do TJPE, juíza Ana Luiza Câmara, revela que a medida terá repercussão em indicadores como índice de produtividade de magistrados, índice de produtividade de servidores, IPCJus e IAD, além da redução da taxa de congestionamento de Execuções Fiscais do TJPE. Para a magistrada, “o Termo de Cooperação Judicial firmado entre o TJPE e a Prefeitura do Recife vai trazer uma relevante contribuição para a redução do volume total das execuções fiscais em tramitação e, por consequência, uma significativa diminuição no número total de processos em tramitação no Tribunal de Justiça de Pernambuco”, ressalta.  

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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Foto: Ivaldo Reges | Inova Propaganda