Até o próximo dia 15 de agosto, os(as) candidatos(as) domiciliados(as) em Pernambuco que se autodeclararem negros(as) - pretos(as) ou pardos(as) - no ato de inscrição do 2º Exame Nacional da Magistratura (Enam) deverão solicitar a respectiva validação à Comissão Permanente de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O documento que disciplina o procedimento foi publicado na edição de N° 149/2024 do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) no último dia 29 de julho. Confira AQUI todos os detalhes da Portaria N° 66. 

Para realizar a solicitação, é necessário preencher o formulário eletrônico disponibilizado pela Comissão Permanente, bem como anexar os documentos informados no artigo 2º da Portaria, dentre eles o formulário de autodeclaração, preenchido e assinado pela pessoa interessada; comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos três meses anteriores à abertura das inscrições no 2° ENAM; dentre outros. 

O procedimento de heteroidentificação será realizado em duas etapas, conforme a Resolução nº 541/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A primeira é composta pela análise das fotos enviadas por candidatas e candidatos no momento do requerimento. O resultado será publicado até o dia 21 de agosto no Diário de Justiça Eletrônico (DJe). As pessoas que não tiverem o nome publicado na relação serão convocadas para a 2ª etapa do processo, que consistirá na realização de averiguação presencial ou telepresencial pela Comissão Permanente de Heteroidentificação do TJPE. A publicação do resultado provisório ocorrerá até o dia 29 de agosto no DJe. O prazo para recursos vai de 29 de agosto a 2 de setembro e a sua respectiva decisão será publicada, no Diário da Justiça Eletrônico, até o dia 06 de setembro. Ainda de acordo com a Portaria, as pessoas que não obtiverem a validação de sua autodeclaração no procedimento de heteroidentificação participarão do Enam no regime de ampla concorrência.
 
SOBRE O ENAM - É o processo seletivo nacional e unificado que habilita pessoas para a inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Militares e Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios. As informações sobre o 2º Exame Nacional da Magistratura (2024.2) podem ser obtidas através do telefone 0800 2834628 e/ou pelo e-mail examemagistratura@fgv.br.
 

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Texto: Redação | Ascom TJPE

Arte: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE