TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

O Núcleo de Precatórios do TJPE divulgou, nesta segunda-feira (20/03), a  terceira nota técnica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios. O documento trata dos procedimentos de gestão necessários para a implantação do novo regime especial de pagamento de precatórios, instituído com a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016. Há destaque para a execução do novo regime especial instaurado pelos artigos 101 a 105, acrescido ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reservando as questões referentes ao uso dos depósitos judiciais para trabalho técnico posterior. O trabalho da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios auxilia os Presidentes dos Tribunais de Justiça que têm a obrigação de gerir as contas especiais e repassar os valores para os Tribunais Federais. As notas baixadas servem de parâmetro para a uniformização dos procedimentos em todos os Tribunais do Brasil.

Baixe a Nota Técnica nº 03 - 2017.pdf