TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Os membros do Comitê Gestor das Contas Especiais assinaram, em 10 de março de 2017, o termo de rateio para o ano de 2017. O órgão é responsável por auxiliar a Presidência do Tribunal de Justiça na gestão das contas especiais dos Entes que se encontram submetidos ao regime especial de pagamentos de precatórios. Os integrantes do Comitê são: o juiz de Direito do TJPE, Isaías Andrade Lins Neto, a juíza do Trabalho do TRT6, Roberta Correa de Araújo, e a juíza Federal do TRF5, Joana Carolina Lins Pereira (TRF5).

Anteriormente, o rateio era realizado à base de 1/3 da verba disponibilizada pelos entes devedores para cada um dos Tribunais, o que gerava uma desproporção nos pagamentos, pois havia a quitação mais rápida dos precatórios nos Tribunais com menor dívida inscrita. Em 2014, o CNJ, em inspeção realizada no TJPE, determinou a mudança do critério, passando o rateio a ser feito proporcionalmente, de acordo com a dívida de cada Tribunal, como disciplina a Resolução nº 115/2010 – CNJ.

Clicando aqui é possível consultar a planilha com a dívida de precatórios em cada Tribunal de Pernambuco, por ente devedor, bem como o percentual de participação nos rateios por ocasião da disponibilização dos aportes mensais.