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Órgão Especial do TJPE declara inconstitucional a adesão obrigatória de policiais militares ao SISMEPE

Estados e municípios só podem estabelecer adesão obrigatória para servidores públicos ao custeio de regime próprio de previdência social, não abrangendo a área de saúde prevista na Constituição...
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Decisão reformada: Estado é condenado a custear tratamento de paciente em hospital particular

Decisão se deu por falta de leitos no SUS e pela gravidade da enfermidade
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