Foi aprovado por unanimidade, no último dia 25 de abril, o novo Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Pernambuco (Provita PE). Entre as atualizações realizadas, estão novas atribuições do Conselho Deliberativo, como a determinação de medidas de proteção emergenciais para confirmar, corrigir ou complementar as decisões anteriores; e determinar diligências que entender convenientes à instrução da solicitação e realizar tudo o que for necessário ao seu preparo.

Outra mudança no regimento diz respeito à composição do Conselho Deliberativo que antes era formado por dez membros, passando agora para 15 componentes. Passam a fazer parte do Conselho representantes do Poder Judiciário Federal, do Ministério Público Federal, da Secretaria de Defesa Social, da Polícia Federal e da Defensoria Pública Estadual e da União.

O Conselho Deliberativo do Provita PE, que conta com magistrados do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), é um órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Estado responsável pela execução do programa. Tem caráter deliberativo e revisor, permanente, autônomo e não jurisdicional, com a finalidade de elaborar as diretrizes para a formulação e a implementação do Programa, de acompanhar e avaliar a sua execução, e de decidir sobre providências necessárias ao seu cumprimento.
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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE