Com o objetivo de valorizar o trabalho de  magistradas e magistrados que atuam na promoção dos direitos humanos no país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança a segunda edição do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos.  O concurso é destinado à premiação de juízas e juízes que proferiram decisões e acórdãos que efetivem a proteção às diversidades e vulnerabilidades, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Em cada categoria apenas uma decisão judicial ou acórdão será escolhido, conforme seleção realizada pela Comissão Julgadora. Em caso de seleção de acórdão pela Comissão Julgadora, o certificado da premiação fará menção a todos os integrantes do colegiado, com destaque ao relator ou relatora. O edital contempla a possibilidade de concessão de menções honrosas.

Entre os critérios que serão observados está a fundamentação da decisão judicial ou acórdão na promoção dos direitos humanos e na proteção às diversidades e vulnerabilidades. Além disso, será considerada a utilização da jurisprudência da Corte IDH e das recomendações da CIDH como balizas na fundamentação da decisão judicial ou acórdão, o impacto da decisão judicial ou acórdão na efetivação dos direitos humanos e a efetivação das normativas nacionais e internacionais das quais o Brasil é signatário.

Premiação

A premiação se dará em oito categorias: Direitos da Criança e do Adolescente; Direitos das Pessoas privadas de liberdade; Direitos das Mulheres; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais – LGBTQIA+; Direitos dos Afrodescendentes; Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Direitos da Pessoa com Deficiência e Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade. O concurso é uma proposta da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ).

Como se inscrever- As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de abril por meio de formulário eletrônico que será disponibilizado no Portal do CNJ. Podem concorrer decisões judiciais e acórdãos proferidos no período compreendido entre 25/10/2016 e 15/02/2022. A cerimônia de premiação ocorrerá em 9 de agosto. Inscreva-se no prêmio AQUI. 

Para mais informações:

Edital 

Edital de Retificação

.............................

Texto: Fonte CNJ
Imagem: CNJ