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A Prefeitura de Surubim foi condenada a pagar aos professores da rede de ensino municipal o terço constitucional referente ao total de 45 dias de férias e não apenas de 30 dias, não...
A autorização judicial será exigida apenas quando impossibilitada a obtenção de autorização administrativa de qualquer dos genitores ou responsável legal e, também, no caso de adolescentes (de 12 a...
Autorização judicial é obrigatória quando a criança viajar para fora da cidade onde reside desacompanhada dos pais
A obrigatoriedade varia de acordo com o destino e em relação à idade