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Comissão de Precedentes do Tribunal busca uniformizar jurisprudência no Judiciário estadual
O município de Caruaru deverá destinar, pelo menos, 1% do orçamento da cidade para a realização...
Órgão do TJPE acatou pedido de liminar feito pelo MPPE, em sessão nesta segunda (16/11)
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A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na sessão ordinária de 19 de...