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Em caso de descumprimento, está prevista a aplicação de multa diária de trezentos mil reais)
Decisão liminar de urgência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou que o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Sinpol) e seus filiados se...