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Corte reconhece constitucionalidade da lei de Caruaru que destina 1% do orçamento do município para a criança e o adolescente

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O município de Caruaru deverá destinar, pelo menos, 1% do orçamento da cidade para a realização de programas de assistência integral à criança e ao adolescente. A Corte Especial, por maioria de...
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