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A Constituição Federal de 1988 garantiu o recebimento do salário como contraprestação pelos serviços prestados a todos trabalhadores dos setores privado e público. A verba tem caráter...
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou, de forma unânime, a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) a pagar indenização de R$ 2 mil a título de danos morais...