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O princípio constitucional do acesso à Justiça é um direito fundamental previsto no art. 5º da Constituição Federal
O desembargador Leopoldo Raposo afirmou que o diálogo é importante e concordou em receber sugestões para aprimoramento da lei
Por meio do Sicajud, no Primeiro Grau, taxas são emitidas de forma unificada a partir de 18 de outubro
A instrução de serviço nº 3 foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta sexta-feira (9)
Objetivo é aprimorar o sistema de custas e trocar experiências