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Órgão Especial do TJPE declara inconstitucionalidade de lei que concedeu pensão vitalícia de R$ 10 mil à viúva de ex-prefeito de Dormentes

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  Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal do Justiça de Pernambuco (TJPE) declarou a inconstitucionalidade da lei municipal nº 602/2017, que concedeu pensão vitalícia de R$ 10 mil à...
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Tribunal suspende interrupção de descontos de empréstimo consignado em virtude de Lei Municipal

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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) suspendeu uma decisão do 1º Grau que determinava que o Banco do Brasil interrompesse os descontos de empréstimo consignado no salário de servidora pública...
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TJPE estabelece prazo de 60 dias para que PCR regulamente proibição de veículos de tração animal

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O desembargador José Fernandes de Lemos foi o relator do processo
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