A Vara de Executivos Fiscais Municipais da Capital vem obtendo importantes resultados desde a sua implantação, em dezembro de 2015, quando aderiu ao Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. Indicadores estratégicos que medem a eficiência do Programa demonstraram uma melhora significativa nos principais índices, no período de novembro 2019 a abril de 2020, decorrentes de um expressivo aumento no número de arquivamentos processuais. Em abril de 2020, o número de processos baixados na Execução Fiscal chegou a 244.298. No período de novembro de 2019 a abril de 2020 o número de ações pendentes caiu de 1,2 milhão para 929 mil, ocasionando uma queda 11% na taxa de congestionamento.

A responsável pelo Comitê Gestor da Estratégia Diferenciada para Execuções Fiscais, juíza Ana Luiza Câmara, afirma que o sucesso do trabalho se deve a um esforço conjunto. “A Governança Diferenciada para Execuções Fiscais foi alçada a projeto estratégico e tem sido conduzida por muitas mãos. Coordenadoria de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento (Coplan), Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), Secretaria da Tecnologia da Informação (Setic), magistrados e servidores; todos imbuídos no propósito comum de resgatar a cidadania e conferir maior efetividade e melhor eficiência na recuperação dos créditos públicos”, enfatiza. 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) tem adotado medidas que possibilitam avançar nos critérios de eficiência da prestação jurisdicional mesmo no período da pandemia. Um exemplo é a Instrução Normativa Conjunta nº 04/2020, que disciplina o arquivamento e posterior migração dos processos de execução fiscal em tramitação do Sistema Judwin 1º Grau para o sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe). 

“Em 2020 obtivemos o arquivamento de 218 mil processos físicos em tramitação na Vara de Executivos Fiscais Municipais da Capital, a possibilitar a migração para o PJe. Saímos de 700 mil processos físicos em 2014 para 200 mil processos eletrônicos em 2020. A medida, além das contribuições ambientais, revela-se ainda mais urgente em período de isolamento social, como os enfrentados por força da pandemia da Covid-19, já que é facilitadora do acesso aos Autos e da tramitação dos feitos”, destaca a juíza. 

Outro ato que contribuiu para a diminuição do acervo na Unidade foi a Portaria Conjunta nº 29/2019, que possibilitou o arquivamento, no mês de dezembro de 2019, de cerca de 147 mil processos que se encontravam suspensos, arquivados administrativamente ou que estavam sem qualquer movimentação ou perspectiva de cumprimento de alguma providência jurisdicional. 

A Estratégia Diferenciada para Execuções Fiscais foi instituída pelo Judiciário pernambucano como iniciativa do Plano Estratégico para o período 2016-2022, publicado por meio da Resolução nº 384, de 17 de maio de 2016. A iniciativa foi adotada considerando que grande percentual dos processos em curso na primeira instância do Judiciário estadual é referentes à Execução Fiscal, com forte impacto na taxa de congestionamento do Tribunal. 

A juíza Ana Luiza Câmara cita ainda os avanços observados nos últimos seis anos de trabalho do Comitê Gestor, que resultou em uma redução significativa dos estoques de processos físicos, do incremento exponencial no número de constrições judiciais e de atos, movimentos, despachos e sentenças. Ela destaca importantes procedimentos adotados como a implantação do (PJe) de forma pioneira nas Varas de Executivos Fiscais, em novembro de 2013; e a reestruturação duas Varas de Executivos Fiscais Municipais da Capital para a criação de uma só Vara de Executivos Ficais Municipais, com a unificação dos acervos e implantação de uma estrutura diferenciada que compreende, entre outros, os Núcleos de Negociação Fiscal e de Estratégias Diferenciadas.

Além disso, houve a formalização do Comitê da Estratégia Diferenciada, por meio da Portaria TJPE nº 52/2016; a implementação de ferramenta de monitoramento de resultados (Target) em 2017; e o desenvolvimento de um robô a partir da utilização de inteligência artificial (Elis) na atividade fim para triagem e despachos de iniciais, no ano de 2018.

Para o futuro, a magistrada explica que existe um planejamento do Comitê Gestor para que ainda em 2020 haja a realização de tratativas com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de forma a identificar parâmetros de controle com objetivo de aferir medidas antieconômicas na criação, inscrição em dívida ativa e cobrança do crédito público.

Programa - O Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 57/2016. A ação tem como objetivo a organização e a gestão de processos, por meio da racionalização de procedimentos, integração de dados e ações estratégicas para a redução do acervo processual e a recuperação eficiente do crédito público, de forma contínua e com a cooperação do Poder Executivo. 

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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Imagem: iStock