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Nesta segunda-feira (26/9), a 2ª Vara Criminal de Petrolina publicou o Edital nº 01/2022 que dispõe sobre o cadastramento de entidades públicas ou privadas com destinação social, relacionadas a atividades de caráter essencial à educação, saúde, segurança pública, prevenção, cultura, assistência ou esporte, interessadas em ser beneficiárias de prestações pecuniárias. O cadastro é voltado para os processos em trâmite nesta unidade para recebimento de prestações pecuniárias, resultantes da execução de penas ou medidas alternativas acordadas em sede de suspensão condicional do processo, ou fixada em sentença condenatória a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direito. Além disso, pode se estender aos projetos de relevante e significativa extensão social.
As entidades interessadas deverão requerer seu cadastro junto à Secretaria da Segunda Vara Criminal da Comarca de Petrolina, instruindo-o com os seguintes documentos: cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e seu registro em cartório; cópia da ata de eleição da atual diretoria ou do ato de nomeação de seu diretor; cópia do RG e CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou administradores; certificado do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); dados bancários com indicação do CNPJ; comprovantes de regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; certidão negativa relativa a débitos previdenciários; certidão de regularidade do FGTS, obtida perante a Caixa Econômica Federal, com a especificação do prazo de validade; além de apresentação de projeto na área de sua respectiva atuação.
Já em relação ao projeto, ele deverá apresentar o trabalho a ser executado; atividades ou etapas de execução; resultados pretendidos; beneficiários do projeto; custos da implementação do Projeto; custos da manutenção do Projeto; cronograma de desembolso; indicação dos dados bancários do beneficiário, número de conta corrente, agência e banco, para a pretensão do crédito; prazo estimado para a conclusão do projeto. Os projetos serão avaliados em duas etapas: análise administrativa e análise do projeto, ambas de caráter eliminatório e a documentação será analisada em relação à legislação e ao presente edital, no período de 10 a 14 de outubro, pela Comissão Julgadora da Segunda Vara Criminal da Comarca de Petrolina. Também será realizada análise após a oitiva no Ministério Público, no período de 17 a 21 de outubro.
Confira abaixo o cronograma:
Publicação do edital: 26/09/2022
Prazo para cadastro das instituições: 27/09/2022 a 07/10/2022
Avaliação do projeto: análise administrativa: 10/10/ 2022 a 14/10/ 2022
Avaliação do projeto: análise do projeto: 17/10/ 2022 a 21/10/ 2022
Início do repasse de recursos: 24/10/2022 (no Salão do Júri)
Para mais informações, acesse aqui o Edital 01/2022 na íntegra.
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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE
Imagem: iStock