Ministro do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino profere a palestra no auditório da Esmape

Com o objetivo de aprimorar a aplicação do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC), ou Novo CPC, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) recebeu o evento “Metodologia de Gestão de Precedentes com a Integração do STJ e dos Tribunais de Segunda Instância”, nessa segunda-feira (20/8). A partir da capacitação de magistrados e servidores, a ideia do STJ é reduzir a tramitação desnecessária de recursos no Judiciário brasileiro com a criação de precedentes jurídicos qualificados para o julgamento de ações repetidas. Promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em parceria com a Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), o encontro aconteceu na sede da Escola, no auditório Desembargador Nildo Nery dos Santos. Confira as fotos no álbum do TJ pernambucano no Flickr.

O evento, organizado pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ, começou a ser realizado pelo país após a nova jurisdição estabelecida, em 2015, pelo artigo 489 do CPC. De acordo com o instrumento jurídico “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. “A nova jurisprudência fez intensificar a necessidade da uniformização das decisões, priorizando a redução da multiplicidade de ações idênticas ao vincular o entendimento do magistrado a precedentes jurídicos qualificados. Isso traz mais celeridade na resolução de processos e segurança jurídica ao jurisdicionado”, avalia o diretor-geral da Esmape, desembargador Jones Figueirêdo.

A relevância da capacitação de magistrados e servidores sobre o tema durante o encontro foi destacada pelo 1º vice-presidente do TJPE, desembargador Cândido Saraiva. “Gostaria de salientar que esse evento representa um momento importante de entendimento de que precisamos cumprir e observar os precedentes dos Tribunais Superiores. Não basta termos boa vontade, há a necessidade do comprometimento e do engajamento para cumprirmos a missão que nos foi direcionada na busca de uma Justiça mais eficaz na resolução de seus processos”, afirmou o magistrado.

O 1º vice-presidente do TJPE, desembargador Cândido Saraiva, destacou a relevância do encontro

Em seguida, a palestra “Sistema de Precedentes do Novo Código de Processo Civil”, começou a ser proferida pelos ministros do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, Assusete Magalhães e Rogerio Schietti Cruz.  O ministro Paulo de Tarso Sanseverino explicou a gestão de precedentes jurídicos desenvolvida pelo STJ a partir dos instrumentos oferecidos pelo Novo CPC. “Aqui destaco a importância do trabalho realizado pelos tribunais de segundo grau, como o TJPE, que fazem a identificação e remessa de demandas repetitivas ao STJ, indicando qual o tema e controvérsia que sugerem afetados como recurso repetitivo. Uma das atividades do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do STJ é exatamente tentar uma interlocução com os tribunais e mostrar a importância desse trabalho. Somos vinculados a 32 tribunais no país, dos quais 27 são estaduais e outros cinco são regionais federais, então os estaduais correspondem a 80% da jurisdição brasileira. Precisamos expandir a cultura da uniformização da jurisprudência para desafogar o Judiciário. Para se ter uma ideia, segundo dados do CNJ, o Brasil tem hoje 100 milhões de processos em tramitação”, afirmou.

Após a explanação sobre o tema do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a ministra Assusete Magalhães prosseguiu com a palestra, reforçando a grandiosidade do desafio de reduzir a multiplicidade de recursos repetitivos. “A demanda excessiva de recursos não significa que os nossos magistrados trabalhem pouco, pelo contrário. Segundo dados do CNJ, no ano de 2016, cada juiz brasileiro julgou mais de sete processos por dia. Falo desses dados estatísticos porque acho que nossos magistrados e servidores devem enfrentar a demanda de recursos com os novos instrumentos e recursos que lhes foram colocados à disposição pelo CPC de 2015. Só assim é que poderemos começar a reverter esse quadro”, avaliou.

A ministra também parabenizou o trabalho desenvolvido pelo Nugep do TJPE, vinculado à 2ª Vice-Presidência, que tem à frente o desembargador Antenor Cardoso. “Pernambuco é referência no meio jurídico nacional e o trabalho do Núcleo tem a mesma excelência de modelo”, enfatizou. O Nugep TJPE foi criado pela necessidade de dar efetividade à Resolução 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A determinação dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105/2015. O núcleo tem como uma das atribuições o acompanhamento da tramitação desses incidentes com o objetivo de dar publicidade a esses instrumentos de uniformização, possibilitando o conhecimento da tramitação desses incidentes no TJPE com as informações processuais pertinentes.

A finalização da palestra sobre o tema “Sistema de Precedentes do novo Código de Processo Civil” ficou a cargo do ministro Rogerio Schietti Cruz. Ele reforçou a competência legislativa do STJ no sentido de estabelecer paradigmas para os tribunais de todo o país. “É necessária essa legislação dominante para que não haja diferentes decisões em situações idênticas. Se a questão está pacificada para o julgamento de um processo, é preciso seguir a jurisprudência. Só é possível agir de outra forma se alguma peculiaridade, autorizada no próprio CPC, permita que eu tenha um entendimento diverso daquele caso. Isso é importante porque além de dar mais isonomia à decisão, confere uma maior agilidade processual. Para isso é necessário estarmos atentos ao novo Código de Processo Civil que trouxe inúmeras mudanças para nosso sistema, novas normativas”, analisou.

No evento também foram apresentados os temas “O sistema brasileiro de precedentes e a atuação jurisdicional e administrativa dos tribunais”, pelo assessor chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep/STJ), Marcelo Ornellas Marchiori; e “Gestão de processos no STJ – Triagem parametrizada e geração automática de minutas”, pelo assessor do Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos (Narer/STJ), Diogo Rodrigues Verneque. As palestras tiveram a mesma finalidade de fortalecer a integração entre STJ e Tribunais estaduais para reduzir a tramitação desnecessária de recursos. Esse encontro já foi promovido no primeiro semestre de 2018, nos tribunais estaduais da Bahia, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná.

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Texto: Ivone Veloso  | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima  |  Ascom TJPE