O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, na edição 144/2023 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), desta segunda-feira (14/8), o Ato 644/2023, que dispõe sobre a efetivação de transformação de unidades judiciárias da Comarca de Palmares.  Leia aqui. 

Com isso, fica efetivada a transformação da Vara Regional da Infância e Juventude da Comarca acima citada em 2ª Vara Criminal, a partir da próxima quarta-feira (16/8), tornando assim a Vara atual existente em 1ª Vara Criminal. Na mesma data, também será efetivada a transformação da 3ª Vara Cível em 3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude.

De acordo com o Ato, o magistrado Flávio Krok Franco será o responsável por presidir os trabalhos solenes de efetivação das transformações das unidades citadas. Os processos de matéria criminal, ajuizados na Comarca de Palmares antes da transformação da Vara Regional da Infância e Juventude na 2ª Vara Criminal, não sofrerão redistribuição em razão da efetivação da transformação. Já os litígios da então Vara Regional da Infância e Juventude da Comarca de Palmares serão redistribuídos para a 3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Palmares, por competência.

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Texto: Redação | Ascom TJPE