Nesse sentido, todos os processos da Comarca de Ibirajuba serão redistribuídos para a Comarca de Altinho, segundo a competência estabelecida no Código de Organização Judiciária de Pernambuco, com a distribuição equitativa entre as unidades judiciárias, inclusive com eventual medida de compensação de divisão do acervo comum para sanar desequilíbrio decorrente do acervo especializado. E magistrados e servidores da comarca agregada devem ainda proceder com todas as assinaturas eletrônicas pendentes no Sistema PJe até a data anterior à desinstalação da comarca.

 

Em relação aos processos físicos, o Ato 489/2021 dispõe sobre a redistribuição processual e determina que cabe à Comarca de Ibirajuba sanear todas as pendências de seus processos físicos, tais como a devolução remessa carga (exceto os remetidos ao Tribunal em grau de recurso), devolução de mandados, juntada de expedientes, petições pendentes, dentre outros. Além disso, deverá ser feita a guia de remessa, em três vias, dos processos remetidos à unidade judiciária da Comarca de Altinho, loteando e separando os respectivos processos por guia de remessa, devidamente identificados, a ser entregue na unidade judiciária para a qual foi redistribuído.
 

No caso dos documentos, expedientes e petições pendentes relativos aos processos da comarca agregada, os mesmos devem ser juntados aos respectivos processos, independentemente de o processo encontrar-se em tramitação ou arquivado, exceto no caso de o processo ter sido remetido ao Tribunal, em grau de recurso. Nesse último caso, os documentos processuais pendentes devem ser remetidos à unidade judiciária da comarca agregadora para a qual o respectivo processo fora redistribuído, devidamente identificados. 
 

Acesse AQUI o Ato GP 489/2021 na íntegra para mais informações e esclarecimentos.

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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE