O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, recebeu o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Mauro Pereira Martins do TJRJ, e o juiz auxiliar da Presidência do Conselho, Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, na manhã desta segunda-feira (28/03), no Palácio da Justiça. O tema do encontro foi a aplicação na execução penal brasileira da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que estabelece uma compensação por cumprimento de pena em regime fechado em condições insalubres, desumanas e vexatórias. A matéria é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0008770-65.2021.8.17.9000, em tramitação da Seção Criminal do TJPE, sob relatoria do desembargador Cláudio Jean Nogueira Virgínio, que também estava presente na reunião. O julgamento do IRDR está previsto para o mês de abril.
 
“Nessa primeira reunião, conversamos sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que está em tramitação no TJPE, envolvendo um tema muito importante: a aplicação da decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que prevê a compensação no cumprimento da pena para pessoas condenadas que passaram pelo regime fechado ou semiaberto em condições insalubres e desumanas no Complexo do Curado. O julgamento desse IRDR em Pernambuco é muito importante e o CNJ está acompanhando esse debate no Brasil. Ficamos muito felizes porque o presidente do TJPE e o relator do IRDR, desembargador Cláudio Jean Nogueira Virgínio, garantiram que o julgamento do Incidente está previsto para o mês de abril”, afirmou a desembargador Mauro Pereira Martins.
 
“Além de falar sobre o julgamento do IRDR e da aplicação da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, gostaria também de destacar aqui o trabalho do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJPE, coordenado pelo desembargador Mauro Alencar. O GMF de Pernambuco é um dos mais atuante do país. É um trabalho desenvolvido com a participação dos colegas juízes que atuam na execução penal no Estado e foi ganhando robustez e estrutura ao longo dos anos. Recentemente, nós citamos o TJPE como exemplo referente às medidas realizadas após a realização das audiências de custódia”, elogiou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi.
 
O desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo agradeceu o elogio à atuação do GMF do TJPE e também avaliou a aplicação da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos na execução penal brasileira. “Temos que respeitar os acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e tratam dos direitos humanos. Porém, precisamos observar os detalhes jurídicos na prática. Por isso, é necessário ver a extensão da aplicação da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Eu pessoalmente defendo essa aplicação, mas entendo que é necessário analisar vários pontos. Que apenado terá o direito à compensação? O que será considerado uma condição insalubre, desumana e vexatória? Por isso, o julgamento do IRDR aqui será importante para os juízes que tratam da execução penal no estado e auxiliará o debate para os demais tribunais no país”, analisou o presidente do Tribunal.

 
Participaram também do encontro o coordenador da área criminal do TJPE, desembargador Mauro Alencar, e os juízes de Direito Evandro de Melo e Roberto Bivar. Pelo CNJ, estiveram presentes na reunião a chefe do gabinete Renata Laurino, a coordenadora executiva Isabel Penido, a supervisora Melida Miranda e as assessoras Caroline Tassara e Carolini Oliveira, todas do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Ainda participaram do encontro a coordenadora estadual do programa Fazendo Justiça do CNJ em Pernambuco, Jackeline Florêncio, e o consultor estadual de Audiência de Custódia em Pernambuco, Rafael West.
 

No encerramento da reunião, o desembargador Luiz Carlos Figueirêdo presenteou os representantes do CNJ, desembargador Mauro Pereira e juiz Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, com exemplar do livro sobre os 200 anos de criação do TJPE.
 

Por sua vez, o conselheiro do CNJ, desembargador Mauro Martins, entregou cópia do relatório “Medidas Provisórias adotadas em relação ao Brasil” ao presidente do TJPE e aos desembargadores Mauro Alencar e Claudio Jean.
 
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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE

Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE