Presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, entrega projeto de lei ao presidente da Alepe, Eriberto Medeiros

 

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, entregou, nesta segunda-feira (30-05), ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Eriberto Medeiros, um projeto de lei ordinária que pretende tornar o Judiciário estadual mais ágil a partir de uma gestão administrativa simplificada e racional. O objetivo final é aprimorar a prestação de serviço ao jurisdicionado pernambucano.

 

Numa demonstração de sintonia e deferência ao TJPE, o presidente do Legislativo estadual não apenas protocolou imediatamente o projeto de lei como, na frente do presidente Luiz Carlos Figueirêdo e dos desembargadores que o acompanhavam, promulgou outros projetos de interesse do Judiciário estadual que, nos últimos dias, foram aprovados na Casa.

 

O projeto de lei entregue nesta segunda-feira altera a Lei n. 13.332, de 7 de novembro de 2007 (que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos), define a nova Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, a fim de autorizar o TJPE a alterar a sua estrutura administrativa por normativo interno. 

 

Trata-se da mesma lógica de lei pernambucana que regula competências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), bem como de uma lei do Estado do Ceará sobre a mesma matéria. Em outras palavras, o projeto simplificará a gestão para o TJPE agilizar iniciativas a fim de valorizar seu corpo de servidores. 

É importante destacar que tal simplificação administrativa em hipótese nenhuma representará aumento de gasto. Qualquer elevação de despesa está vedada.

"O Judiciário, como um hospital ou uma escola, é um local de se prestar serviço à população. O projeto de lei caminha nesse direção. Com uma gestão mais flexível, conseguiremos aprimorar nossa prestação de serviço", disse o presidente Luiz Carlos Figueirêdo. 

 

Ele foi à Alepe acompanhado do desembargador-corregedor, Ricardo Paes Barreto, e dos desembargadores Stênio Neiva e Agenor Ferreira de Lima Filho. O presidente da Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), Igor da Silva Rêgo, também integrou a comitiva. Além do presidente da Alepe, recepcionaram os magistrados os deputados Alberto Feitosa e Waldemar Borges. O  procurador-geral da Assembleia, Hélio Lúcio, e o consultor-geral, Marcelo Cabral, também estavam presentes.

 

O presidente do TJPE entregou outros três projetos de lei. Todos eles, inclusive o da autonomia administrativa, foram aprovados pelo Pleno do Tribunal em sessão realizada também nesta segunda-feira.

 

Representantes do Poderes Judciário e Legislativo durante encontro encontro na Alepe
 

 

O primeiro altera a Lei nº 16.521, de 27 de dezembro de 2018, que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg), a fim de fixar novas hipóteses para a utilização dos recursos. O fundo poderá, por exemplo, ser usado no pagamento de diárias para deslocamento do efetivo policial da Assistência Policial Militar e Civil (APMC); nos valores destinados ao cumprimento do Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES); na Guarda Patrimonial; no contrato de Circuito Fechado de TV (CFTV); no pagamento de outros contratos que tratem de equipamentos e sistemas de segurança, físicos ou eletrônicos; e também contratação de segurança privada.

 

Tal medida visa a dar destinação mais eficaz aos valores que compõem o respectivo fundo de segurança, buscando o atendimento da função precípua da sua existência, ou seja, o incremento da segurança de magistrados (as), servidores (as) e usuários (as) do serviço judicial, bem como das instalações físicas onde funcionam os fóruns e demais prédios do Judiciário pernambucano. 

 

O TJPE também enviou à Alepe um projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 100. O objetivo, neste caso, é fixar diretrizes às atribuições extraordinárias dos magistrados (as) pernambucanos (as) quando do exercício cumulativo de jurisdição e de acervo processual. É importante ressaltar que a compensação remuneratória por assunção de acervo processual estará condicionada ao cumprimento de metas de produtividade. 

 

Por fim, o Tribunal também encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária que prevê reajuste em 10,06% na remuneração dos policiais civis e militares à disposição do Judiciário Estadual.  O reajuste, que objetiva recompor a inflação, se equipara ao que foi concedido por meio da Lei nº 17.718, de 1º de abril de 2022, aos cargos e funções gratificadas dos servidores efetivos e comissionados.

 

 

Durante a visita institucional do TJPE à Alepe, o presidente do Legislativo estadual aproveitou para promulgar projetos que já foram encaminhados pelo Judiciário e aprovados pela Assembleia.

 

Num ato simbólico, o deputado Eriberto Medeiros chamou os presentes e promulgou as leis que criam o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco;  a licença-prêmio por tempo de serviço para magistrados e a que modifica a competência de varas criminais para a execução de medidas restritivas de direito e da corregedoria do estabelecimento prisional.

 

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Texto e fotos: Saulo Moreira | Ascom TJPE