O Processo Judicial eletrônico (PJe) passa a ser obrigatório a partir desta segunda-feira (2/01) em 14 unidades judiciárias. A medida abrange os processos de competência cível, da fazenda pública, da família e registro civil, acidentes de trânsito, sucessões e registros públicos, execuções extrajudiciais, executivos fiscais, cartas de ordem, precatórias e rogatórias. Não estão abrangidos os feitos de competência criminal, da Infância e Juventude, e da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

O protocolo de ações por meio exclusivo do sistema passa a ser realizado nas Varas Únicas de Angelim, Bom Conselho, Brejão, Calçado, Canhotinho, Correntes, Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro, Lajedo, Palmerina, Quipapá, São Bento do Una e São João. A implantação do processo eletrônico nessas unidades ocorreu em 25 de novembro do ano passado.

O Pje foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com tribunais brasileiros a fim de garantir a automação do Poder Judiciário. Lançado em 2011, o sistema visa a permitir a prática de atos processuais em todos os ramos da Justiça, proporcionado mais segurança, transparência e celeridade à tramitação processual e contribuindo para a redução do uso do papel, já que as ações deixam de estar no meio físico.

Acesse o cronograma de implantação do PJe no site do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

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Texto: Ivone Veloso  |  Ascom TJPE