Nesta quarta-feira (27/5), em Brasília, ativistas, conselheiros tutelares, coletivos, fóruns e organizações da sociedade civil se reunirão a partir das 14h, em concentração na Biblioteca Nacional de Brasília rumo ao Congresso Nacional, para uma grande caminhada contra a redução da maioridade penal. O juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife, Elio Braz Mendes, participa da mobilização.

O objetivo da atividade é sinalizar aos parlamentares que a PEC 171/93 e seus apensos ferem os direitos das crianças e adolescentes. A PEC 171/93, proposição legislativa de autoria do deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), tramita no Congresso Nacional desde 1993. De lá para cá, outras 37 novas Propostas de Emenda à Constituição foram apensadas à matéria.

Entre as proposições, há as que reduzem a inimputabilidade penal aos adolescentes menores de 12, 14 e 16 anos; que reduzem a inimputabilidade penal aos adolescentes menores de 16 anos sob casos específicos; que conferem ao Judiciário o poder de excepcionar a inimputabilidade aos adolescentes menores de 16 anos, entre outras especificidades. De modo geral, todas têm o foco na diminuição da idade mínima para a imputabilidade penal dos adolescentes.

Para a Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, movimento social composto por centenas de ativistas de todo o Brasil, a PEC 171/93 é uma afronta aos marcos legais nacionais e internacionais das quais o país é signatário, ferindo, inclusive, o Princípio da Proibição do Retrocesso Social constante na Constituição Federal de 1988.

"Antes que se faça qualquer alteração em uma cláusula pétrea na Constituição Federal é preciso que a própria Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente sejam efetivados em sua íntegra, assim como a Lei do SINASE, que é a lei que regulamenta a aplicação das medidas socioeducativas em todo o país. Se o país ainda não consegue dar creche para todas as crianças, se ainda não há uma educação de qualidade para os nossos adolescentes, se ainda há uma série de violações do Estado contra crianças e adolescentes quilombolas, indígenas, ciganas, com deficiência, como o Congresso pode retirar explicitamente direitos fundamentais de nossos adolescentes?", afirma Leonardo Duarte, conselheiro tutelar em São Bernardo do Campo e um dos coordenadores da Frente Nacional.

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Texto: Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, com Ascom TJPE