Detalhe da cúpula do Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de Pernambuco

No início deste mês, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar 410, de 30 de setembro de 2019, que cria a 1ª Vara de Execução de Penas no âmbito de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Justiça estadual de Pernambuco. A nova unidade judicial promoverá a execução e fiscalização de penas por crimes e contravenções, no âmbito da violência contra a mulher, nos seus respectivos regimes: aberto, semiaberto e fechado. O Tribunal de Justiça de Pernambuco prevê para 2020 a instalação da nova unidade.

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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE