O Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor do Estado de Pernambuco (Jetep) vai atuar na final do Campeonato Pernambucano, na partida entre Náutico e Retrô, que acontece neste sábado (30/4), às 16h40, na Arena Pernambuco.

O serviço tem competência para processar e julgar as causas cíveis e criminais de menor complexidade e de menor potencial ofensivo, cuja pena não exceda a dois anos, decorrentes dos conflitos surgidos durante as atividades desportivas de grande porte, ocorridos no início ou no término dos jogos, até o raio de 5 km do local de sua realização.

Dentre os casos atendidos estão os torcedores que apresentem problemas com a compra do ingresso; questões de lesão corporal leve e posse de substâncias psicoativas: benefício de meia-entrada, ou acesso ao setor reservado: atuação de cambistas; invasão de campo; e importunação ofensiva ao pudor.

Após a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), é realizada uma audiência preliminar no mesmo dia da partida, na presença de um representante do Ministério Público e de um defensor público.

O promotor faz uma proposta de transação penal que consiste na aplicação imediata de pena alternativa. Se o autor do delito não tiver antecedentes criminais, pode cumprir medida socioeducativa. Em casos de crime com pena superior a dois anos, o caso é encaminhado às Varas Criminais do Tribunal de Justiça de Pernambuco para a tramitação.

O coordenador do Jetep, juiz Flávio Fontes, destaca o pioneirismo do serviço no país, criado em 2006, enfatizando a evolução da iniciativa ao longo dos anos para atender de forma cada vez mais efetiva o cidadão. “Buscamos melhorar o serviço de forma gradativa e célere para que a sociedade tenha o direito de se divertir em ambientes esportivos”, observa.

Equipe - O Juizado do Torcedor funciona com um magistrado designado, e nos plantões através da colaboração de magistrados que atuam em eventos desportivos. Em sua estrutura, idêntica à de qualquer juizado, há uma chefe de secretaria, dois assessores de magistrados, dois conciliadores e servidores. Todos eles também atuam nos eventos esportivos e no acompanhamento do cumprimento das penas alternativas.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Imagem: iStock