A edição conjunta do Termo de Cooperação Técnica nº 2, de 19 de maio de 2020, assinada pela Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e pela Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), que instituiu a integração virtual da Justiça criminal, com a Secretaria de Defesa Social, a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional PE (OAB-PE), o Ministério Público (MPPE), e a Defensoria Pública em face da pandemia da novo coronavírus, vem sendo aprovada pelos magistrados do Judiciário estadual pernambucano. A norma viabiliza a investigação, processo e julgamento dos crimes ocorridos em Pernambuco, inclusive com a realização de audiências por videoconferência, enquanto estiver vigente a medida sanitária de isolamento social decorrente da pandemia.

Segundo a juíza Pollyanna Maria Barbosa Pirauá Cotrim, titular da 1ª Vara Criminal e Privativa do Júri da Comarca de Garanhuns, desde a publicação da norma, foram realizadas mais de 20 audiências de instrução de processos de réus presos, na unidade judiciária – modalidade mais urgente na Justiça criminal - por videoconferência, interligando, em tempo real, o gabinete da magistrada e a secretaria, às unidades prisionais, Ministério Público, Defensoria/Advogados, vítimas e testemunhas. Ressaltando-se que, em várias dessas audiências, foi prolatada sentença ou decisão de pronúncia.

Uma das vantagens destacadas pela juíza, na realização da audiência online, é o aumento da segurança garantida a todos, já que não há a necessidade de deslocamento dos réus presos para o Fórum e as viaturas que seriam destacadas para escolta permanecem nas ruas. "O Termo de Cooperação também resultou em um afinamento ainda maior entre a Vara e a Secretaria Executiva de Ressocialização, que, sem dúvida, vem atendendo às nossas demandas de forma satisfatória". 

"Destaco também, como um fator positivo na audiência por videoconferência, a possibilidade de realizar a oitiva de testemunhas residentes em comarcas diversas, bem como realizar interrogatórios de réus presos em unidades prisionais localizadas em outros municípios. Nesses casos, ganhamos em agilidade porque não precisamos expedir Carta Precatória para colhermos os depoimentos", diz a magistrada.  

A estimativa é de que, no período da pandemia, as audiências com réus presos da 1ª Vara Criminal já envolveram mais de 27 réus, 12 advogados, três defensores públicos, três promotores de justiça, 52 testemunhas, e dois servidores, abrangendo as cadeias públicas de Garanhuns, Bom Conselho; e os presídios de Palmares, Caruaru, Tacaimbó, Arcoverde, Pesqueira e Recife.

Em uma das audiências realizadas, explica a magistrada, participaram três testemunhas residentes em cidades diversas, três réus presos em unidades prisionais de Recife, Pesqueira e Palmares, e cada um deles contava com defensores públicos/advogados, também presentes em cidades diferentes. Em outro caso, onde o preso respondia pelo crime de homicídio, a magistrada e equipe realizaram oito oitivas, entre testemunhas e acusados.

Exceção - "Em alguns casos, por exemplo na cidade de Lajedo, onde a cadeia pública estava sem estrutura tecnológica, tivemos que realizar a audiência parcialmente presencial com a cooperação da 11ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), que escoltou o preso até o Fórum de Garanhuns – onde mantemos uma estrutura de sala virtual para as audiências por videoconferência no salão do Tribunal do Júri de Garanhuns, atendendo ao Art. 24 do Termo de Cooperação Técnica 02/2020", explica a magistrada. A juíza Pollyanna relata que ela e os servidores da 1ª Vara Criminal de Garanhuns, de forma constante, ultrapassam o horário do expediente forense.

"Tem sido uma constante ultrapassar as 6h de trabalho do servidor que auxilia nas audiências durante a pandemia. A logística é bem complexa, pois muitos dos participantes necessitam de ajuda para a instalação e manuseio do programa CISCO Webex Meeting, e isso leva tempo".

Outra questão percebida foi que ainda existem várias pessoas no interior que não possuem celular ou computador, com acesso à internet, e, portanto, não podem instalar o software. A juíza destaca que, com uma melhora significativa do sinal de Internet no País e um maior acesso das pessoas, a audiência por videoconferência poderia ser realizada em menos tempo, e, assim, poderiam ser designadas mais audiências por dia. "Às vezes, inicio uma audiência às 9h, e finalizo após às 16h".

A magistrada celebra a inclusão dos processos criminais no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) pelo TJPE, pois "trabalhar remotamente em processos criminais físicos é muito mais extenuante. Trabalhamos mais horas por dia para produzir bem menos do que quando o expediente era presencial – ao contrário do que acontece em varas que já utilizam o PJe".

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Texto: Izabela Raposo  |  Ascom TJPE
Imagem: iStock