O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, nesta sexta-feira (21/5), a Instrução Normativa Conjunta nº 06/2021, que disciplina o arquivamento e a posterior migração dos processos de execução fiscal, em tramitação nas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, no Sistema Judwin 1º Grau para o Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) 1º Grau. 

De acordo com o normativo, o arquivamento será realizado para possibilitar a digitalização dos processos e a migração para o PJe.  As execuções fiscais físicas que tenham por dependência embargos à execução físicos ou eletrônicos em apenso ou exceção de pré-executividade pendente de julgamento; as com petição de apelação e/ou movimento de remessa ao TJPE; e as que contenham pedido Bacenjud, Renajud, penhora, constrição judicial, leilão ou arrematação, pendentes de apreciação/efetivação devem ser excluídas do arquivamento definitivo.

O desarquivamento do processo para posterior migração pode ser solicitado pelas partes através de solicitação expressa. Neste caso, é necessário informar junto ao pedido a cópia digitalizada integral e a sequencial de todas as folhas dos autos físicos, e de feitos apensos, quando houver, em arquivo único em formato PDF, legível, nomeado com o NPU do processo e armazenado em mídia física removível.

Os litígios ajuizados em meio físico serão convertidos para o eletrônico por meio da migração. Após a importação para o sistema PJe, não será possível protocolar petições e documentos em meio físico. A Secretaria da Vara providenciará a digitalização e a inserção nos autos das petições e documentos apresentados em meio físico no último dia de prazo em curso durante os primeiros seis meses de vigência da Instrução Normativa.

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Texto: Redação | Ascom TJPE