Magistradas do TJPE dividem gabinete de trabalho

Priorizar a adoção de procedimentos de trabalho padronizados no intuito de estimular a conciliação e a regularização fiscal. Essa é a proposta da Vara de Executivos Fiscais Municipais da Capital, que aderiu, desde a sua implantação, em dezembro de 2015, ao Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça. Em pouco mais de um ano e meio de atuação, aproximadamente 122 mil sentenças foram proferidas pela unidade e mais de 132 mil processos foram arquivados. A unidade também possibilita o parcelamento do pagamento e realização de audiências de conciliação em casos de dívidas em fase judicial.
 
As atividades desenvolvidas foram fundamentais, também, para o cumprimento da Meta 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que o número de arquivamentos de processos de execução, em 2016, fosse superior à quantidade de processos que ingressaram no Judiciário Estadual. A quantidade de processos arquivados pela Vara foi de 119.184, enquanto as novas ações distribuídas somaram 76.221.
 
A coordenadora do grupo de trabalho que implantou o Programa de Governança Diferenciada dos Executivos Fiscais na Vara, juíza Ana Luiza Câmara, explica a relevância social da iniciativa. “A fiscalização e a otimização dos gastos públicos são demandas crescentes da sociedade, especialmente em períodos de crise econômica e escassez de recursos. A Vara de Executivos Fiscais Municipais da Capital, sintonizada com os anseios sociais e consciente do dever de contribuição para a distribuição de justiça, abraçou o projeto de Governança Diferenciada dos Executivos Fiscais, estratégia que contribuiu sobremaneira para a redução acentuada do acervo processual, a recuperação de créditos públicos e uma gestão judiciária focada em resultados. Percebemos, com isso, um maior exercício de cidadania, uma maior eficiência na gestão dos processos judiciais e, fundamentalmente, um incremento nas receitas públicas”, destaca.
 
A partir da implantação da unidade, por meio do sistema BacenJud, que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituição bancárias, foi determinado o bloqueio de, aproximadamente, 9,3 milhões reais de entes devedores. O número de restrições judiciais de veículos realizadas através do Renajud – sistema online que conecta o Judiciário com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) – totalizou 813.
 
Com previsão na Lei Complementar 310, de 9 de dezembro de 2015, as duas Varas de Executivos Fiscais Municipais da Capital foram unificadas. A nova estrutura funciona, desde janeiro de 2016, no térreo do Edifício Riomar Trade Center 3, na avenida República do Líbano, 251, bairro do Pina, no Recife. A vara conta com a atuação de quatro juízes e cinco núcleos de trabalho: Negociação Fiscal Permanente, voltada para que o devedor negocie o débito; Constrições Judiciais (Bacenjud, Renajud, Leilão, Penhora); Movimentação Processual; Estratégias Diferenciadas; e Apoio Administrativo.
 
O Núcleo de Negociação Fiscal Permanente realiza mutirões periodicamente para intermediar possíveis acordos e com isso acelerar o andamento processual, além de diminuir o acervo da Vara. Com 10 guichês para atendimento ao público, o intuito é realizar audiências prévias dos processos, para tentativa de negociação entre as partes. A atividade integra a Política de Priorização do 1º Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Revisão: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Foto: Alesson Freitas | Agência Rodrigo Moreira