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Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal do Justiça de Pernambuco (TJPE) declarou a inconstitucionalidade da lei municipal nº 602/2017, que concedeu pensão vitalícia de R$ 10 mil à...
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) suspendeu uma decisão do 1º Grau que determinava que o Banco do Brasil interrompesse os descontos de empréstimo consignado no salário de servidora pública...
O desembargador José Fernandes de Lemos foi o relator do processo