Últimas Notícias

Conteúdo com marcador 4ª câmara criminal .

Quarta Câmara Criminal decide que penal total deve ser a base para contagem em dobro na aplicação da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 2018

1704 Visualizações
O relator do caso foi o desembargador Demócrito Reinaldo Filho. Também participaram da sessão de julgamento os desembargadores Fausto Campos e Honório Gomes do Rego Filho
tjpe julgamento cálculo do cômputo em dobro 4ª câmara criminal