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Seção Criminal instaura Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para analisar multiplicidade de processos em relação à contagem em dobro do tempo de prisão

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A Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instaurou, por unanimidade, em...
tjpe seção criminal incidente de resolução de demandas repetitivas

Justiça mantém prisão de prefeito afastado em investigação de crimes contra patrimônio público

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Sessão de órgão colegiado foi realizada no Palácio da Justiça
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Seção Criminal do TJPE restringe foro privilegiado de prefeitos de Pernambuco

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Duas decisões, aprovadas por unanimidade, seguiram o entendimento do STF sobre o tema
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Seção Criminal do TJPE considera imprópria contagem de prazos recursais em dias úteis, no âmbito do direito penal e processual penal

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Acórdão foi de relatoria do desembargador Evandro Magalhães Melo
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Prefeito de Bom Conselho, Dannilo Cavalcante Vieira, responderá por crime de homicídio em Vara do Júri de João Pessoa

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Acusado pode recorrer na Seção Criminal do TJPE
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