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Lei trata das empresas que ofertam o serviço de transporte via aplicativo, dentre as quais a Uber

Foram também eleitos: Stênio Neiva, como desembargador eleitoral substituto; e André Guimarães,...

Três desembargadores foram eleitos pelo Tribunal Pleno

O município de Caruaru deverá destinar, pelo menos, 1% do orçamento da cidade para a realização...

Órgão do TJPE acatou pedido de liminar feito pelo MPPE, em sessão nesta segunda (16/11)

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na sessão ordinária de 19 de...