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A Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instaurou, por unanimidade, em...
Sessão de órgão colegiado foi realizada no Palácio da Justiça
Duas decisões, aprovadas por unanimidade, seguiram o entendimento do STF sobre o tema
Acórdão foi de relatoria do desembargador Evandro Magalhães Melo
Acusado pode recorrer na Seção Criminal do TJPE