Promover o exercício da cidadania facilitando o acesso a programas sociais, cursos educacionais e atividades profissionalizantes e laborais. Com esse objetivo, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realiza o lançamento da Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos Para Pessoas Privadas de Liberdade no Estado, na sexta-feira (11/11), às 10h, no Auditório Nildo Nery dos Santos, no 1º andar da Escola Judicial (Esmape). A iniciativa do ciclo de emissões dos documentos é uma das frentes do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e Ministério da Justiça.

No período de 7 a 10 de novembro estão sendo realizadas reuniões com instituições parceiras como Justiça Federal de Pernambuco, Secretaria Executiva de Ressocialização, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, 7ª Circunscrição Judiciária Militar, Departamento Penitenciário Nacional, e Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Nos encontros as pautas apresentadas abrangem o intuito da missão do CNJ e o levantamento das demandas das instituições com adequações às propostas do Conselho.

“A ação de identificação biométrica e emissão de documentação civil é importante para garantir o exercício da cidadania e preparar as pessoas ora custodiadas para o retorno à liberdade, em condições de exercício dos atos da vida civil. Pernambuco avança, agora, no diálogo entre as instituições, para expandir o alcance da ação, com fluxos ainda mais alinhados”, pontua o gestor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Mauro Alencar

Durante a semana, também há promoção de treinamentos de equipes de servidores do TJPE para atuação na iniciativa. Nesta quarta-feira (9/11) está sendo realizada a capacitação pelo Pnud, pelo CNJ e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na Esmape, de servidores da Capital e das comarcas de Caruaru, Araripina, e Petrolina para o trabalho de identificação. Dentre os assuntos abordados nos cursos estão a apresentação do fluxo de identificação civil e registro no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e o detalhamento do passo-a-passo para a utilização dos equipamentos e software do sistema de biometria.

Na quinta-feira (10/11), às 10h, terá início a atividade prática da ação com a atuação de servidores do TJPE capacitados, na Central de Flagrantes do Recife, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, quando serão cadastradas na iniciativa as primeiras pessoas privadas de liberdade no Estado.

No total, foram distribuídos, pelo CNJ, 29 kits de coleta biométrica ao TJPE, 15 à Justiça Federal de Pernambuco, 73 à Secretaria Executiva de Ressocialização, e um à 7ª Circunscrição Judiciária Militar, totalizando 118 kits destinados ao Estado. No TJPE, os kits serão utilizados nos polos e centrais de audiências de custódia.

Conheça a ação de identificação civil por biometria de pessoas privadas de liberdade

A aquisição dos kits biométricos foi possível por meio de Termo de Execução Descentralizada assinado entre CNJ e Ministério da Justiça e Segurança Pública em 2018, um dos pilares que deram origem ao programa Justiça Presente – hoje programa Fazendo Justiça. A estratégia teve início na gestão do ministro Dias Toffoli à frente do CNJ e teve sua continuidade na atual gestão do ministro Luiz Fux, como parte das 28 ações estratégias para enfrentar o estado de coisas inconstitucional que marca o sistema prisional brasileiro.

Por meio da ação nacional coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), as informações integrarão uma base de dados unificada, e permanentemente atualizada, sob responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os fluxos também permitirão a emissão de documentos básicos para todas as pessoas em situação de privação de liberdade no país de forma confiável, seguindo diretrizes da Resolução CNJ n. 306/2019.

Fazendo Justiça - O programa Fazendo Justiça atua para a superação de desafios estruturais do sistema penal e do sistema socioeducativo a partir do reconhecimento do estado de coisas inconstitucionais nas prisões brasileiras pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se da continuidade de parceria iniciada em 2019 entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com importante apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e outras colaborações envolvendo o setor público, o setor privado e a sociedade civil.

O programa compreende um plano nacional com 28 ações para as diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo, adaptado à realidade de cada unidade da federação com o protagonismo dos atores locais. As ações reúnem as melhores práticas de diferentes gestões do CNJ e se desdobram em apoio técnico, doação de insumos e articulação institucional.

O público-alvo do programa inclui beneficiários de nível inicial – Judiciário e atores do sistema de Justiça Criminal – e de nível final - pessoas no sistema prisional e adolescentes no sistema socioeducativo, nos meios aberto ou fechado.

Por seu caráter abrangente, o programa está alinhado a diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em especial, o Objetivo 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes. 

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Imagem: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE