Nesta terça-feira (13/6), foi publicada, na edição 107 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), a Instrução Normativa nº 20/2023 que torna público e obrigatório o cumprimento do Termo de Cooperação Judiciária firmado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), relativamente aos processos que envolvam ações de recuperação judicial. 

 

Assim, as ações de recuperação judicial que tramitam ou venham a tramitar em qualquer unidade jurisdicional do Estado de Pernambuco submetem-se, além das normas de regência, específicas ou gerais, às disposições firmadas no Termo de Cooperação, que tem caráter vinculante para atuação de todos os magistrados e magistradas do Estado.  

 

De acordo com o Anexo Único da Instrução, que reproduz o Termo de Cooperação Judiciária, as unidades judiciárias do Poder Judiciário de Pernambuco, sempre que deferirem o processamento de recuperação judicial, na forma da Lei nº 11.101/2005, expedirão ofício eletrônico (e-mail) aos Núcleos de Cooperação Judiciária do TRT6, do TRF5 e ao Núcleo de Cooperação Judiciária do TJPE (NCJUD). 

 

Todavia, para efetuar a comunicação às demais unidades judiciárias do Estado, deve ser informado a data de distribuição da ação, o número do processo, a data em que foi deferido o processamento da recuperação judicial, a qualificação do Administrador Judicial e seus meios de contato, incluindo e-mail, e solicitando que seja fornecida lista completa de processos de conhecimento, liquidação e execução que tramitam contra a recuperanda.

 

Por fim, compete aos Núcleos de Cooperação Judiciária dos Tribunais aderentes, a divulgação interna da lista de juízes de primeira instância com atribuição de cooperação judiciária no âmbito da recuperação judicial em cada comarca, seção ou subseção judiciária, dando publicidade aos demais tribunais interessados. Estas listas internas devem conter os e-mails e telefones de contato dos magistrados e magistradas de cooperação.

 

Para mais informações, acesse a Instrução Normativa nº 20/2023, seguida do Termo de Cooperação Judiciária publicado no Anexo Único.

 

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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE

Imagem: iStock