Mesa de honra do evento durante o lançamento da inciativa no estado, realizada na Esmape

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promoveu, nesta sexta-feira (11/11), o lançamento da Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos Para Pessoas Privadas de Liberdade no Estado, na Escola Judicial (Esmape). A iniciativa do ciclo de emissões dos documentos é uma das frentes do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e Ministério da Justiça. O principal objetivo da ação é promover o exercício da cidadania, com a identificação por meio da expedição de documentação de pessoas egressas no sistema prisional, facilitando o acesso a programas sociais, cursos educacionais e atividades profissionalizantes e laborais. 

O Judiciário estadual pernambucano realizará a ação de identificação civil e emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade no estado, nos polos e centrais de audiências, por meio do sistema de biometria. Para isso, o Tribunal utilizará 29 kits de coleta biométrica doados pelo CNJ. A ação de identificação será realizada também por outros órgãos parceiros do Conselho, no estado, nas suas áreas de atuação como Justiça Federal de Pernambuco, que recebeu 15 kits; Secretaria Executiva de Ressocialização do Estado, para a qual foram doados 73 kits; e a 7ª Circunscrição Judiciária Militar, que recebeu um kit. Ao todo, o CNJ doou 118 kits de coleta biométrica para o estado.

Compuseram a mesa de honra do evento o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo; o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF, Luís Geraldo Sant’anna Lanfredi (DMF/CNJ); o coordenador criminal e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Mauro Alencar; o secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH/PE), Cloves Eduardo Benevides; o secretário executivo de Ressocialização do Estado, Cícero Márcio de Souza Rodrigues; a juíza assessora da Corregedoria Geral de Justiça, Roberta Jardim, representando o corregedor geral de Justiça, desembargador Ricardo Paes Barreto; o juiz auxiliar do DMF do CNJ, João Felipe Menezes Lopes; a juíza Auxiliar do Supremo Tribunal Federal, Suzana Massako Hirama; assessor-chefe da Assessoria de Gestão de Identificação (AGI), Iuri Camargo Kisovec; e a coordenadora de Assistência Religiosa, Jurídica e Social do DEPEN, Raíssa Araújo.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF, Luís Geraldo Sant’anna Lanfredi (DMF/CNJ), destacou o comprometimento de todas as instituições envolvidas na ação, relembrou o começo da iniciativa, e o significado dessa parceria para a promoção da cidadania de pessoas privadas de liberdade. “Queria aqui deixar registrado meu agradecimento ao presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, e ao desembargador Mauro Alencar, que estão totalmente empenhados para a concretização dessa inciativa, assim como também a todos os representantes das instituições aqui presentes, do Executivo, e dos órgãos eleitorais. A ação de biometria foi iniciada há dois anos com o diagnóstico do CNJ de que grande parte da população prisional não tinha documentos garantidos pelo estado. A partir dessa constatação demos início a um processo para provê-la de um direito básico, que é a identificação, fundamental para o exercício da sua cidadania, para a sua requalificação no mercado de trabalho, e para lhe assegurar novas oportunidades de capacitação, e recomeços. Então estamos fazendo o óbvio que é garantir o cumprimento da lei. Por fim, quero enfatizar o quanto esse trabalho tem sido feito de forma minuciosa, focada na qualificação efetiva de todos os atores envolvidos nesse projeto. Avançamos muito em quatro meses de trabalho aqui no estado no âmbito do sistema prisional e esse é mais um importante passo na promoção da dignidade das pessoas que estão privadas de liberdade”, pontuou.

O presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, parabenizou o coordenador do DMF, Luís Geraldo Sant’anna Lanfredi, pelo trabalho que desenvolve junto ao CNJ, e falou da promoção de justiça por meio do desenvolvimento do programa. “Estamos desenvolvendo um trabalho que trará um direito que deveria ser garantido a todo cidadão, que é o da identificação, de ter a sua documentação segura e fidedigna a sua identidade. Quando promovemos cidadania mínima a pessoas privadas de liberdade estamos fazendo o que lhes é garantido pela Constituição. Uma pessoa que cometeu um delito ou um crime deve cumprir o que é devido pela Lei, com a privação de liberdade se for o caso, mas não pode lhe ser retirado o direito de reconstruir a sua vida por meio de um trabalho digno ao sair do cárcere. E essa ação promove esse direito que é básico e primordial a todo ser humano”, observou.

Para o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Mauro Alencar, a ação de identificação biométrica e emissão de documentação civil é também relevante para preparar as pessoas ora custodiadas para o retorno à liberdade, em condições de exercício dos atos da vida civil. “Pernambuco avança, agora, no diálogo entre as instituições, para expandir o alcance da ação, com fluxos ainda mais alinhados”, enfatizou. A coordenadora, em Pernambuco, do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Jackeline Florêncio, salientou que a iniciativa faz parte de um conjunto amplo de ações desenvolvidas em Pernambuco em busca do desenvolvimento da cidadania no sistema prisional. “O lançamento da ação se soma a várias outras ações promovidas pelo GMF aqui no estado, com o apoio do Programa, na ampliação dos direitos humanos das pessoas que passam pelo sistema prisional”, destacou.

Atividades - No período de 7 a 10 de novembro foram realizadas reuniões para o desenvolvimento do programa com instituições parceiras como Justiça Federal de Pernambuco, Secretaria Executiva de Ressocialização, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, 7ª Circunscrição Judiciária Militar, Departamento Penitenciário Nacional, e Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Nos encontros, as pautas apresentadas abrangeram o intuito da missão do CNJ e o levantamento das demandas das instituições com adequações às propostas do Conselho.

Ao longo da semana, foram também promovidos treinamentos de equipes de servidores do TJPE para atuação na iniciativa. Na quarta-feira (9/11) foi realizada a capacitação pelo Pnud, pelo CNJ e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na Esmape, de servidores da Capital e das comarcas de Caruaru, Araripina, e Petrolina para o trabalho de identificação. Dentre os assuntos abordados nos cursos estavam a apresentação do fluxo de identificação civil e registro no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e o detalhamento do passo-a-passo para a utilização dos equipamentos e software do sistema de biometria.

Inicio da ação de identificação de pessoas privadas de liberdade, na Central de Flagrantes do Recife 

Na quinta-feira (10/11), às 10h, teve início a atividade prática da ação com a atuação de servidores do TJPE capacitados, na Central de Flagrantes do Recife, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, quando foram cadastradas na iniciativa as primeiras pessoas privadas de liberdade no estado.

Conheça a ação de identificação civil por biometria de pessoas privadas de liberdade

A aquisição dos kits biométricos foi possível por meio de Termo de Execução Descentralizada assinado entre CNJ e Ministério da Justiça e Segurança Pública em 2018, um dos pilares que deram origem ao programa Justiça Presente – hoje programa Fazendo Justiça. A estratégia teve início na gestão do ministro Dias Toffoli à frente do CNJ e teve sua continuidade na atual gestão do ministro Luiz Fux, como parte das 28 ações estratégias para enfrentar o estado de coisas inconstitucional que marca o sistema prisional brasileiro.

Por meio da ação nacional coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), as informações integrarão uma base de dados unificada, e permanentemente atualizada, sob responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os fluxos também permitirão a emissão de documentos básicos para todas as pessoas em situação de privação de liberdade no país de forma confiável, seguindo diretrizes da Resolução CNJ n. 306/2019.

Fazendo Justiça - O programa Fazendo Justiça atua para a superação de desafios estruturais do sistema penal e do sistema socioeducativo a partir do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se da continuidade de parceria iniciada em 2019 entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com importante apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e outras colaborações envolvendo o setor público, o setor privado e a sociedade civil.

O programa compreende um plano nacional com 28 ações para as diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo, adaptado à realidade de cada unidade da federação com o protagonismo dos atores locais. As ações reúnem as melhores práticas de diferentes gestões do CNJ e se desdobram em apoio técnico, doação de insumos e articulação institucional.O público-alvo da iniciativa inclui beneficiários de nível inicial – Judiciário e atores do sistema de Justiça Criminal – e de nível final - pessoas no sistema prisional e adolescentes no sistema socioeducativo, nos meios aberto ou fechado. Por seu caráter abrangente, o programa está alinhado a diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em especial, o Objetivo 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE