O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instituiu, por meio do Ato Conjunto n. 32/2022, o grupo especial de prioridade e atuação para avaliar a situação das pessoas presas no Complexo Prisional do Curado. A medida é uma das providências concretas adotadas pela instituição para que seja realizada a revisão da situação processual de todas as pessoas atualmente custodiadas no Complexo citado e nas demais unidades prisionais de Pernambuco, conforme o previsto nos autos da Correição Extraordinária realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada no mês de agosto.

 

Dentre as competências do Grupo Especial de Prioridade e Atuação nas Unidades com Competência Criminal estão a revisão sobre a necessidade de manutenção de prisões preventivas; a adoção de providências para a retomada da instrução criminal, prolação de sentenças, realização de audiências, bem como a regularização do andamento de todos os processos de conhecimento e de execução penal, em todas as unidades judiciais de 1º Grau do TJPE em que haja presos sob custódia cautelar; e o saneamento dos registros de todos os litígios envolvendo pessoas custodiadas no Complexo do Curado e nas demais unidades prisionais de Pernambuco.

 

Além disso, o grupo também é responsável pela reanálise de ofício e decisão em todos os feitos envolvendo pais ou responsáveis por crianças até 12 anos ou pessoas com deficiência para deliberar acerca do enquadramento nas hipóteses de concessão do Habeas Corpus coletivo, determinado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no HC 165.704/DF, relator ministro Gilmar Mendes; e pela efetiva aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF, a implementação do instituto da compensação penal ou outras medidas aptas à redução do contingente carcerário, de acordo com o determinado pela Resolução de Medidas Provisórias da Corte IDH de 28 de novembro de 2018.

 

A Coordenação Geral do Grupo Especial de Prioridade e Atuação está sob o comando do desembargador Mauro Alencar de Barros. Já a magistrada Sônia Stamford Magalhães Melo e os magistrados Janduhy Finizola da Cunha Filho e Paulo Victor Vasconcelos de Almeida estão responsáveis pela Coordenação Setorial dos Juízes Corregedores Auxiliares. Integram o grupo a juíza Celia Gomes de Morais e os juízes Augusto Cezar de Sousa Arruda; Caio Souza Pitta Lima; Diego Vieira Lima; Fernando Jefferson Cardoso Rapette; Flavio Krok Franco; Guilherme Augusto de Albuquerque Arzani; Gustavo Silva Hora; Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre; Jefferson Felix de Melo; Lucas Tavares Coutinho; Marcos Antônio Tenório; Osvaldo Teles Lobo Junior; Ricardo Guimaraes Luiz Ennes; Rodrigo Caldas Do Valle Viana; e Thiago Felipe Sampaio. 

 

De acordo com o Ato Conjunto, o Grupo Especial de Prioridade e Atuação nas Unidades com Competência Criminal enviará à Coordenadoria Criminal do TJPE e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMF) o relatório de conclusão das atividades, bem como outras informações necessárias. Já os integrantes do grupo, designados em subgrupos composto por no máximo quatro pessoas, na condição de juízas e juízes auxiliares, deverão entregar o relatório das atividades desenvolvidas após o término da designação. 

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Texto: Redação | Ascom TJPE