O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) estabeleceu, através do Ato 757/2024, a unificação e o zoneamento da Central de Mandados (Cemando) Juizados em algumas Comarcas pernambucanas. A publicação, feita na edição 79/2024 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) de 30 de abril, também efetua a lotação de servidores(as) na respectiva unidade.

O artigo 1° do Ato, que definiu a competência do cumprimento dos mandados dos Juizados Especiais que serão expedidos pela Diretoria Estadual dos Juizados Especiais, ampliou a atuação da Cemando Juizados, Núcleo da Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais, agregando a ela as Comarcas de Recife, Jaboatão, Olinda, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Paulista, Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe, Gravatá, Palmares, Vitória de Santo Antão e Goiana. O cumprimento vinculado à Cemando do Foro nas Comarcas de Unidades de Juizados Especiais de Garanhuns, Limoeiro, Petrolina, Surubim e Pesqueira está mantido.

Ainda de acordo com a publicação, o território das Comarcas de Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista e Caruaru, onde estão instalados mais de uma unidade de Juizado Especial, será dividido em zonas pela Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais.

Além disso, o Ato dispõe de disposições que visam a padronização e alinhamento do serviço atualmente executado pela Cemando Juizados, privilegiando assim a boa execução dos trabalhos e evitando o gargalo de mandados a cumprir.

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Texto: Redação | Ascom TJPE