O aposentado Laércio Duarte da Silva sendo atendido pela psicóloga do Jecrim do Idoso, Diane Varisco

No Dia Internacional do Idoso, celebrado nesta quinta-feira (1/10), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) participou, por meio do Juizado Criminal (Jecrim) do Idoso, de um evento realizado pelo Serviço Social do Comércio (Sesc) de Pernambuco com o objetivo de chamar a atenção para o grave problema da violência contra a pessoa idosa. A ação aconteceu no Shopping Rio Mar, no piso L4, próximo à Praça da Alimentação, no horário das 11h às 15h.

No local, foram realizadas ações educativas, preventivas, visando à orientação para encaminhamentos sobre os serviços públicos que compõem a rede de apoio aos idosos em situação de violência. Participaram também dos stands da ação, além do Juizado Criminal do Idoso, que compõem a rede de apoio aos idosos em situação de violência, a Promotoria Criminal do Idoso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Delegacia do Idoso e a Defensoria Pública do Estado.  

O juiz titular do Jecrim do Idoso, Ossamu Eber Narita, falou da oportunidade de divulgar para a população o amplo papel do Judiciário na defesa da cidadania do idoso. “A intenção é apresentar a sociedade uma justiça participativa, integrada, preocupada não só com a resolução do conflito no âmbito processual, mas, e sobretudo, como instrumento de resolução e pacificação social por meio da tentativa de conciliação nas audiências que chegam à unidade, e de um olhar mais humano e de resgate afetivo por meio da prevenção de episódios de violência”, afirmou.

Para a analista judiciária em Serviço Social do Jecrim do Idoso, Ana Lúcia Martins, o evento ocorre em um momento bastante oportuno, em vista do aumento de casos de violência contra a pessoa idosa no país, decorrente, em parte, do isolamento social, uma das medidas adotadas pelo governo para enfrentamento da pandemia de Covid-19, que ainda estamos vivendo no Brasil.

“Trata-se de um evento importante do ponto de vista da prevenção da violência, visto que visa levar à população em geral, e particularmente às pessoas idosas e seus familiares, informações e orientações que podem subsidiar a tomada de decisões frente aos riscos a que muitos idosos estão expostos especialmente nesse período de isolamento social. São informações e encaminhamentos que visam o acesso aos direitos sociais da pessoa idosa, assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso”, observou.

O aposentado Laércio Duarte da Silva, de 67 anos, foi um dos atendidos no stand do Jecrim do Idoso. Ele buscou informações sobre de que forma agir em caso de sofrer algum tipo de violência. “Achei essa inciativa muito válida porque o idoso precisa estar informado dos seus direitos, onde fazer a denúncia em caso de maus tratos, a quem deve recorrer, e como tramita a ação no Judiciário”, observou. Após ser atendido, ele recebeu uma cartilha com informações sobre as medidas de proteção e os órgãos de proteção da pessoa idosa, como ter acesso à documentação, dicas de saúde e como cuidar da alimentação, e também telefones úteis de atendimento ao idoso. 

O juiz titular do Jecrim do Idoso, Ossamu Narita, enfatizou o papel do Judiciário na defesa da cidadania do idoso

Jecrim do Idoso - O órgão julga processos onde figuram como vítima as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos nos crimes de menor potencial ofensivo, São consideradas infrações desse tipo: as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a dois anos. As penas contra os infratores variam do pagamento de multa, prestação de serviços à comunidade, à detenção por até dois anos. Entre os crimes mais frequentes contra os idosos estão maus tratos, injúria, difamação e calúnia.

Nos Juizados Especiais Criminais, o procedimento se inicia através da notícia de um crime pelo ofendido ou por seu representante legal, registrado na Delegacia mais próxima ao local onde ocorreu o fato. Isso também pode ser realizado na Delegacia Especializada, para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela autoridade policial.

Para a resolução das causas no Juizado, é realizada inicialmente uma audiência de conciliação. Quando não se chega a um acordo é então promovida a transação penal, com a participação de representantes do Ministério Público e de advogados, e caso não se chegue a um consenso, começa a fase de instrução do processo penal, por meio da realização de audiências de instrução e julgamento, nas quais são apresentadas testemunhas e ouvidas as partes, e ao final o juiz profere uma decisão. “Buscamos sempre a conciliação por resultado de um consenso entre as partes. Regra geral a gente consegue resolver a divergência por meio de acordos atendendo ao princípio da celeridade”, reforça o juiz Ossamu Eber Narita.

História - O Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso foi criado através da Resolução 201/2006, publicada em 25 de setembro de 2006. A Lei Complementar nº 143, de 18 de setembro de 2009, no Art. 2º, converteu o Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso em Juizado Especial Cível do Idoso e Juizado Especial Criminal do Idoso, os quais passaram a ser unidades distintas, funcionando também em espaços distintos.

O Juizado Especial Criminal do Idoso ainda funciona na estrutura do Centro Integrado de Cidadania (CIC), que também comporta Promotoria, Defensoria Pública e Delegacia. No dia 9 de setembro de 2015, o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Idoso foi transformado no 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, para permitir a priorização e a ampliação do acesso da pessoa idosa nas 23 Unidades da Central dos Juizados da capital. 

Serviço –

Jecrim do Idoso- Rua da Glória, nº 301, bairro da Boa Vista. 
Contato: (81) 3181-5825

Disk Denúncia – Secretaria de Segurança Pública
Contato: (81) 3421-9595 www.disquedenunciape.com.br

Delegacia do Idoso – Recife
Contato: (81) 3184.3773

Denúncias no Ministério Público de Pernambuco
Disque MP: 127
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Texto: Ivone Veloso  |  Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima |  Ascom TJPE