A assinatura da Instrução ocorreu no gabinete da Presidência, no Palácio da Justiça 

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira, assinou nesta terça-feira (27/10) a Instrução Normativa 24/2020 com o objetivo de promover a destruição ou doação de armamento apreendido ou custodiado que se encontra nas dependências do Poder Judiciário estadual. A assinatura foi realizada também pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado, pela Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco, pela Secretaria de Defesa Social do Estado, e pela Defensoria Pública de Pernambuco.

O armamento são armas de fogo, munições, projéteis, acessórios balísticos, armas artesanais ou qualquer outro artefato de natureza similar. A parceria tem ainda por objetivo a destruição de cerca de 54 mil armas de fogo armazenadas em depósitos da Secretaria de Defesa Social (SDS).

A Instrução preconiza que os Fóruns de Justiça não são locais apropriados para a custódia de armas de fogo, acessórios, munições e instrumentos de crime, em face do risco que representam, seja em razão de seu potencial ofensivo ou do interesse que desperta para a prática delituosa.

De acordo com o normativo, a destruição do armamento será realizada pelo Comando do Exército e a doação para órgãos de Segurança Pública ou Forças Armadas. Para a execução dos procedimentos que envolvem a Instrução será formada uma comissão gestora composta por três juízes indicados pelo presidente do TJPE, que são os magistrados Paula Malta, Rafael Moraes e José Carlos Cavalcanti; dois promotores indicados pelo procurador geral de Justiça de Pernambuco; e dois servidores indicados pelo secretário de defesa social do Estado.

Ainda, segundo a Instrução, fica proibido o recebimento de armamento nas dependências do Poder Judiciário para custódia, ainda que os objetos se encontrem vinculados a processo judicial. Em casos excepcionais fica autorizada a custódia de armamento em repartição jurídica, mediante decisão judicial devidamente fundamentada que demonstre inequivocadamente a necessidade e o interesse da medida à persecução penal ou infracional.

O presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, enalteceu o fato do convênio ser firmado por todas as instituições que lidam com a segurança pública do Estado e o comprometimento entre os poderes em prol do bem da população. “Estamos formalizando um ato muito bem articulado e gestado por todos os poderes aqui representados que buscam o combate à violência. Pernambuco mostra ao resto do país como fazer a integração visando ao bem comum, ao bem em sociedade. Hoje firmamos um acordo de grande relevância que vai contribuir para a solução do acervo de armas tanto no âmbito do Judiciário quanto da SDS, intensificando o desarmamento da sociedade e a promoção da paz”, afirmou.

O secretário de defesa social em exercício, Humberto Freire Barros, destacou que classifica o normativo também como mais uma vitória estabelecida pela união dos poderes e a colocação em prática do que é debatido sempre por essas instituições, que visam à segurança pública da população. “A Secretaria de Defesa Social só se sente à vontade de trazer essas demandas para a solução por meio dessa parceria com o Judiciário e demais instituições porque sabe da integração que existe entre todas elas. Participei da tratativa da instrução, da forma como foi elaborada com muito respeito às atribuições de cada órgão. Então essa união e respeito é algo ímpar que precisa ser enfatizado”, pontuou.

Para o defensor público do Estado, José Fabrício Silva Lima, a assinatura da instrução representa um passo importante para a promoção da cidadania e referenda o Judiciário estadual pernambucano mais uma vez como protagonista de uma ação visando o bem comum. “Toda vez que a defesa da vida e da cidadania estiver precisando ser referendada estaremos aqui. O Judiciário estadual pernambucano é uma referência na busca pela pacificação social. Parabenizo a Presidência do Tribunal por estar presente em tantas iniciativas e buscar essa integração de parceria com os órgãos que fazem o Estado”, enfatizou.

Representando o procurador geral de Pernambuco, Francisco Dirceu, o procurador Luis Sávio Loureiro da Silveira, enfatizou a transparência das tratativas para a elaboração do normativo. “O fato de sermos órgãos que temos como finalidade comum a redução da violência fez com que a instrução fosse elaborada de forma eficaz e trará resultados efetivos que farão a diferença no desarmamento local”, observou.

Presentes – Participaram também da reunião a assessora especial da Presidência, juíza Fernanda Chuahy; o juiz Gleydson Lima, representando o corregedor geral de justiça, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo; e a diretora-geral do TJPE, Márcia de Carvalho.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE