A servidora Ellis Bezerra de Mendonça Oliveira, Encarregada de Proteção de Dados Pessoais

 

Garantir que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realize o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação, respeitando o direito fundamental à proteção de dados, incluso recentemente no art. 5º da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 115/2022. Esse é o principal objetivo da servidora Ellis Bezerra de Mendonça Oliveira, que exerce a função de Encarregada de Proteção de Dados Pessoais, diretamente relacionado ao cumprimento das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do TJPE.

 

Analista judiciária do Tribunal desde 2015, com formação acadêmica em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e com mestrado recém-concluído na Universidade do Porto, em Portugal, cuja dissertação abordou a aplicabilidade das regras de proteção de dados aos dispositivos inteligentes, Ellis explica que a gestão de dados, especialmente os não pessoais, difere da proteção de dados pessoais. 

 

“Enquanto a gestão de dados envolve metas, estatísticas e números do TJPE, a proteção de dados pessoais se concentra no tratamento adequado de informações que se referem a pessoas, como servidores, magistrados e jurisdicionados. O tratamento desses dados está sujeito a limites legais e exige conformidade com as regras específicas. E minha principal responsabilidade é auxiliar o Tribunal a cumprir essas regras e limites, garantindo que as atividades de tratamento necessárias sejam realizadas sem violar os direitos dos envolvidos. Além disso, tenho ainda como função estabelecer um canal de comunicação entre o Tribunal, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no âmbito nacional”.

 

Nesse sentido, como a LGPD estabelece uma série de obrigações para empresas e órgãos públicos visando garantir um alto padrão de proteção de dados pessoais, o TJPE estabeleceu a Ouvidoria Geral como órgão responsável por atender a essas novas demandas e fornecer respostas adequadas, conforme estabelecido no artigo 21 da Política de Proteção de Dados Pessoais (Resolução nº 454, de 8 de junho de 2021). Assim, por colaboração do desembargador e ouvidor-geral, Eduardo Sertório, Ellis permanece lotada no gabinete, mas desempenhando as funções de encarregada, enquanto aguarda a criação formal do cargo que depende de Projeto de Lei.

 

Quando foi designada como Encarregada de Proteção de Dados Pessoais, a servidora do TJPE estava morando em Portugal, pois havia sido aprovada na seleção de mestrado da Universidade do Porto e, por isso, se encontrava em teletrabalho. Assim, consciente da importância dessa oportunidade para sua carreira e para o Tribunal, além de contar com o apoio do desembargador Eduardo Sertório, ela assumiu esse desafio enquanto estudava para o seu mestrado em Direito Civil, com enfoque nas temáticas digitais e Proteção de Dados. 

 

“Meu grande desafio pessoal foi aprender a gerenciar melhor meu tempo, mas eu já estava acostumada à rotina de trabalho remoto. E minhas atividades nessa função podem ser realizadas totalmente em ambiente digital, pois as demandas chegam por meio do sistema SEI, do setor de Ouvidoria (OG) ou por e-mail. Além disso, as reuniões do Comitê Gestor de Proteção de Dados também são realizadas online”, comenta.

 

Mas, além dos desafios pessoais e profissionais, existem os próprios desafios da LGPD, os quais envolvem a adequação dos fluxos internos do Tribunal, gestão de dados, contratos e convênios, visando evitar violações à privacidade e possíveis sanções legais. Além disso, o gerenciamento de incidentes de segurança e a notificação adequada aos titulares dos dados são pontos mais sensíveis.  Todavia, os benefícios são muito mais significativos, pois ao garantir a conformidade com a LGPD, o Judiciário fortalece a confiança da sociedade no tratamento de dados pessoais, promovendo transparência e responsabilidade institucional, bem como os cidadãos têm maior controle sobre seus dados e seus direitos individuais são respeitados. 

 

“A Proteção de Dados é um desafio que demanda aprimoramento dos processos internos, mas também traz benefícios importantes. Ao garantir conformidade com a LGPD, o Tribunal fortalece a confiança na instituição, promovendo uma cultura de respeito à privacidade e aos direitos individuais. Tudo isso contribui para um ambiente digital mais seguro e transparente”, conclui a servidora.

 

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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE

Foto: Cortesia