Presidente do TJPE, no centro e de máscara, recebe integrantes do Ministério Público

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, recebeu, na manhã de terça-feira (18/10), no gabinete da Presidência, Palácio da Justiça, no Recife, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Paulo Augusto de Freitas Oliveira; e o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e membro do Ministério Público Militar (MPM), Jaime de Cassio Miranda. O encontro contou com a participação de integrante do MP: Luís Sávio Loureiro da Silveira, Rinaldo Jorge da Silva, Fernanda Balbinot e Alexandre José de Barros Leal Saraiva.

Durante a reunião, as medidas adotadas pelo Gabinete de Crise do Complexo Prisional do Curado para solucionar problemas no sistema carcerário foram elogiadas pela comitiva do MP. Recentemente, o Complexo foi objeto de correição extraordinária pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em Portaria Conjunta assinada em 1º de julho de 2022, o CNJ-DMF solicitou a criação do grupo com o propósito de sanar os problemas verificados durante inspeções nas unidades prisionais. Instituído em 19 de setembro por meio do Ato Conjunto 34/2022, o Comitê é formado por TJPE, Corregedoria Geral da Justiça (CGJPE), Procuradoria Geral, Defensoria Pública (DPPE), Tribunal de Contas (TCE-PE) e Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos.

O conselheiro Jaime de Cassio Miranda pontuou que o CNMP está disponível a contribuir de forma intensa para o trabalho realizado pelo Gabinete no sentido de sanar a problemática do sistema carcerário. "O que acontece em Pernambuco não é um caso isolado do que ocorre no sistema prisional do Brasil. No Complexo do Curado, estamos buscando soluções. O Conselho Nacional do Ministério Público entende que é extremamente importante acompanhar o que está acontecendo aqui e principalmente oferecer o apoio nas ações que estão sendo implementadas para minimizar os problemas no sistema carcerário", enfatizou o conselheiro. "Buscamos convergências para sanar uma crise que ultrapassa os limites de apenas uma instituição. Tudo está sendo feito de forma criteriosa, científica e com muita seriedade", destacou o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo.

Dentre as medidas adotadas por Pernambuco, está o fortalecimento da política de alternativas penais no Estado com a publicação da Lei 17.912, de 18 de agosto de 2022, a primeira lei do País que institui formalmente uma política estadual de alternativas penais. A normativa, de iniciativa do Poder Executivo, foi fruto dos diálogos entre o TJPE, o MPPE, a DPPE e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Governo do Estado, cujas discussões se deram no âmbito do Grupo Interinstitucional de Alternativas Penais. A ação contou, também, com o apoio do Programa Fazendo Justiça do CNJ.

A Lei 17.912/2022 institui a política com enfoque restaurativo em substituição à privação de liberdade. De acordo com a normativa, consideram-se alternativas penais as medidas judiciais diversas do encarceramento como resposta a conflitos e violências, no âmbito da Justiça Criminal, orientadas pela autonomia e autorresponsabilização, e com o objetivo de restaurar as relações sociais e promover a cultura de paz. A lei se encontra em consonância com o Manual de Gestão para as Alternativas Penais e com a Resolução 288/2019 do CNJ, que define a política institucional do Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais.
......................................................................................................
Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Ascom MPPE