Presidente do Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o desembargador Jorge Américo Pereira de Lira elaborou parecer sobre a incidência de custas processuais e taxa Judiciária em razão da interposição de agravo de instrumento, sob o regime das Leis Estaduais no 10.852/1992 e nº 11.404/1996. O parecer atende a consulta formulada pelo Órgão Especial do TJPE.  Confira a íntegra o parecer AQUI. 

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Texto: Redação | Ascom TJPE