Unidade presta apoio à magistratura com notas técnicas e pareceres em processos que envolvam demandas de saúde

O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário para as demandas de Saúde – NatJus agora é um dos setores vinculados a Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A formalização da inclusão da unidade na estrutura da Presidência ocorreu com a publicação do Ato Conjunto Nº 34/2021 no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), nesta sexta-feira (20/8). Assinam o documento o presidente do Tribunal, desembargador Fernando Cerqueira, e o presidente do Comitê Estadual de Saúde, desembargador Evandro Magalhães. 

Atualmente, o Natjus presta assessoria técnica em demandas de saúde que envolvam medicamentos, procedimentos cirúrgicos, diagnósticos, internações ou afins, no Sistema Único de Saúde – SUS, com o fornecimento de pareceres e notas técnicas aos magistrados e magistradas do TJPE e da Justiça Federal de Pernambuco, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O NatJus fica localizado no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no Recife. Atualmente, a equipe técnica da unidade é formada por uma médica e quatro farmacêuticas e uma coordenadora.

”A equipe do NatJus é composta por profissionais de alta capacitação profissional, cuja atuação tem participação importantíssima para a judicialização da saúde, subsidiando os magistrados nos aspectos técnicos dos medicamentos e emprego novas tecnologias. O núcleo teve início através de convênio entre o TJPE e a Secretaria de Saúde do Estado, e, agora, está melhor formalizado com a edição do presente ato”, afirmou o presidente da Comissão de Sáude Estadual do TJPE, desembargador Evandro Magalhães.

As notas técnicas e pareceres do NatJus não possuem caráter vinculativo e tratam de questões complexas que exigem fundamentos científicos. A análise feita pela unidade permite que a magistratura possa prolatar decisões com bases objetivas e seguras. Inicialmente, o Núcleo foi criado em 2011 por meio do convênio nº 048 entre o Tribunal e a Secretaria de Saúde de Pernambuco, para prestar apoio técnico aos magistrados e às magistradas do 1º e 2º Graus nas demandas de saúde pública em tramitação no TJPE. Seu funcionamento, contudo, teve início em 2012. Cinco anos depois, em 2017, o Núcleo também passou a atender também os magistrados e magistradas da Justiça Federal de Pernambuco (JFPE) nas demandas de saúde em tramitação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por meio do Acordo de Cooperação n° 90, de 18 de dezembro de 2017, celebrado entre as duas Cortes. A instalação da unidade na estrutura dos tribunais brasileiros foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça na Recomendação nº 31, de 30 de março de 2010 e na Resolução CNJ n°. 238, de 6 de setembro de 2016.

Sistema E-natjus

Em fevereiro de 2021, a Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE) cadastrou magistrados e servidores do TJPE no sistema nacional E-natjus. A plataforma é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi criada para receber de magistrados e servidores solicitações de notas técnicas e pareceres em processos com demandas de saúde. As solicitações são filtradas pelo sistema e repassadas ao Natjus do Tribunal competente. Desde a publicação da Resolução CNJ n°. 238, de 6 de setembro de 2016, o uso do sistema E-natjus se tornou obrigatório como meio de solicitação dos pareceres e notas técnicas, com o objetivo de torná-lo um repositório de pareceres e notas para todo o país. No início deste mês de agosto, o TJPE reforçou a necessidade de colaboração com o Conselho, ao editar o Ato Conjunto, de nº 28/2021, como já foi noticiado em matéria publicada no site do Tribunal: TJPE publica Ato Conjunto sobre utilização obrigatória do sistema e-NatJus. 

A Corregedoria também disponibiliza acesso ao sistema E-natjus em uma página dedicada aos sistemas corporativos do CNJ: http://www.tjpe.jus.br/web/corregedoria/sistemas/corporativos-cnj. Ao acessar o endereço do sistema, o(a) magistrado(a) ou o(a) servidor(a) deve digitar o 'Login' (sempre o CPF) e 'Senha' para entrar no sistema (mesma senha dos demais sistemas corporativos CNJ). Novos credenciamentos no âmbito do TJPE devem ser solicitados à Assessoria de Tecnologia da Informação da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (ATI/CGJPE) pelo e-mail cgj.ati@tjpe.jus.br.
 
Juizado Fazendário de Medicamentos

Um dos futuros clientes internos do Natjus do TJPE é o Núcleo de Justiça 4.0 – Juizado Especial Fazendário de Medicamento, instituído pelo Ato Conjunto nª 33/2021. O novo juizado é totalmente digital e tem três magistrados, sendo uma dessas pessoas a responsável pela coordenação. O Juizado é responsável pelo processamento e julgamento de ações de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública Estadual referentes, exclusivamente, a pedidos de fornecimento de medicamentos não sendo possível o litígio cumular outros pedidos que consubstanciem obrigações de fazer. A parte autora pode optar pelo Núcleo 4.0 no momento de distribuição da ação, conforme artigo 2º e seus parágrafos da Resolução n. 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Confira as matérias sobre o tema no site do TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco institui Núcleos de Justiça 4.0 - Notícias TJPE e TJPE seleciona juízes para o Núcleo de Justiça 4.0 - Juizado Fazendário de Medicamentos.

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE
Imagem: IStock