Com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional, principalmente no que se refere à efetivação da política antimanicomial em Pernambuco, e acompanhar o cumprimento da Resolução do 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), juntamente com a Defensoria Pública (DPE-PE) e a Procuradoria-geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), criaram o Comitê Interinstitucional Pernambucano de Monitoramento da Política Antimanicomial (CIPMPA). Leia a Portaria Conjunta 16/2023, publicada na edição 183/2023 do Diário de Justiça eletrônico desta terça-feira (10/10).

De acordo com a normativa, estão entre as atribuições do Comitê elaborar seu respectivo plano de ação anual; promover a articulação entre o sistema de justiça, a administração penitenciária e os órgãos que atuarem com as políticas públicas de saúde, de assistência social e de direitos humanos; propor atos normativos para regulamentar os procedimentos e diretrizes estabelecidas na Resolução do CNJ; propor e acompanhar ações articuladas visando a desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei e à promoção de seus direitos; fomentar e contribuir com o fortalecimento e divulgação dos serviços de avaliação e acompanhamento às medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa em transtorno mental e conflito com a lei e de sua equipe respectiva; e propor e/ou realizar cursos, eventos formativos e grupos de estudo acerca do tema.

Integram o CIPMPA o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo e a Coordenadoria Criminal do TJPE; a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado de Pernambuco; as Secretarias de Saúde, de Justiça e Direitos Humanos, Executiva de Ressocialização de Pernambuco, de Planejamento e Gestão de Pernambuco, de Defesa Social do Estado de Pernambuco, de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas do Estado de Pernambuco; o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura; os Conselhos Regionais de Serviço Social, de Psicologia, de Medicina de Pernambuco; e representações de Conselhos da Comunidade, caso instituído no Estado; o Serviço de Avaliação e Acompanhamento às Medidas Terapêuticas do Estado de Pernambuco aplicáveis à pessoa em transtorno mental e em conflito com a lei; e as representações de organizações da sociedade civil afetas ao tema.

A coordenação do Comitê será feita por representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo e da Coordenadoria Criminal do TJPE; da Defensoria Pública e do Ministério Público do Estado de Pernambuco, que se alternarão a cada ano na função. A DPE-PE  ficará responsável por secretariar os trabalhos do grupo.

Ainda segundo a Portaria Conjunta, O CIPMPA poderá convidar representantes de outros órgãos do sistema de justiça criminal, de justiça juvenil e de segurança pública, de universidades, organizações da sociedade civil, além de especialistas, na condição de convidados(as), para apoiá-lo em ações específicas relevantes para efetivação da Política no Estado de Pernambuco.
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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE 
Imagem: iStock