Reuniu-se, na segunda-feira (23/3), na sala do Conselho da Magistratura, no Palácio da Justiça, a Comissão Especial de Elaboração de Anteprojeto de Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O colegiado está encarregado de elaborar uma proposta para atualização do documento que regula as atividades do Judiciário estadual.

A comissão foi instituída pelo Ato nº 10/2015, de 9 de janeiro deste ano, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Frederico Neves. Segundo a normativa, o vigente Regimento Interno do TJPE é datado de 24 de janeiro de 1996, tendo ao longo desse tempo sofrido inúmeras emendas regimentais. Também observa que a edição do atual do documento e sua consequente sistematização são anteriores à Lei Complementar estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007, à Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, e a instalação do Conselho Nacional de Justiça, que, no exercício das suas prerrogativas constitucionais, tem editado inúmeras resoluções e decisões normativas de observância obrigatória pelos Tribunais.

Por último, destaca que o novo Código de Processo Civil traz inovações significativas ao funcionamento dos Tribunais, como a criação do Incidente de Assunção de Competência e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, além de alterar a disciplina recursal vigente em alguns aspectos e outorgar a possibilidade de novas técnicas de julgamento, a exemplo do julgamento não presencial.

O Regimento Interno dispõe sobre a competência e sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos sob a rígida observância das normas e das garantias processuais. Para o presidente do TJPE, é importante uma revisão geral e sistemática do atual Regimento Interno a fim de torná-lo instrumento
contemporâneo e moderno voltado para a prestação de um serviço judicial eficiente, célere, seguro, transparente, isonômico e socialmente justo.

O desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima é o relator da comissão. Também integram o colegiado o presidente Frederico Neves, o 2º vice-presidente do TJPE, desembargador Fernando Eduardo de Miranda Ferreira, e os desembargadores Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello e Jorge Américo Pereira de Lira. A comissão se reúne nas primeira e quarta segundas-feiras de cada mês. O trabalho será publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal.

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Texto: Rebeka Maciel | Ascom TJPE