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A 1ª Vara Cível de Moreno implantou, na manhã desta quarta-feira (9/8), o Comitê Gestor Regional do Programa Acolher na comarca. O programa, que visa a proteção da criança, com o seu adequado acolhimento, e também o apoio às mulheres gestantes que desejam refletir sobre suas atuais condições para o exercício da maternagem, foi instituído em todo o Estado pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (CIJ/TJPE). A solenidade de instalação na Comarca de Moreno foi realizada no Auditório da Escola de Ensino Médio Cardeal Dom Jaime Câmara, localizada na Rua 1º de Maio, n° 212, no Centro de Moreno. A instalação também contou com transmissão ao vivo, efetuada através do canal oficial do Youtube da Assessoria de Comunicação do Tribunal (Ascom/TJPE), e na ocasião foi firmado um termo de cooperação técnica entre as instituições que farão parte do Comitê Gestor do Programa Acolher em Moreno.
O evento teve início às 8h30, sob a coordenação da juíza da 1ª Vara Cível de Moreno, Alexandra Loose, acompanhada da equipe interprofissional da Infância e Juventude da unidade judiciária, com o ato de acolhimento ao público presente e a distribuição do material do Programa Acolher. Participaram da mesa de abertura da solenidade, a juíza Alexandra Loose; o promotor de justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Russeaux Vieira de Araújo; e representando a Defensoria Pública Estadual, Severina Érika Lima de Araújo Lins. Também esteve presente, o secretário municipal de Assistência Social, Ciro Reis de Freitas; a representante da Secretaria de Saúde de Moreno, Jennifer Suzan da Silva Mesquita; a secretária executiva da Mulher, Patrícia Gonçalves Brasil; o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Moreno, Jadilson Severino de Sousa; e, representando o Conselho Tutelar de Moreno, bem como todos os seus membros, o conselheiro tutelar João Paulo Araújo Pinto. A solenidade contou com a atuação dos intérpretes de libras Bruno Souza e Leone Santos.
Em seu discurso, a juíza Alexandra Loose abordou a importância da entrega responsável de crianças para adoção, e agradeceu a todas as pessoas e instituições presentes, bem como a Assessoria de Comunicação do TJPE pela transmissão da instalação do Comitê Gestor do Programa Acolher em Moreno e por toda a divulgação da ação e aos intérpretes de Libras, por tornarem o evento ainda mais inclusivo.
"É uma satisfação estar aqui para firmarmos esse termo de cooperação para instalação do Comitê Gestor do Programa Acolher em Moreno, algo que será muito bem exposto nesta solenidade pelas nossas colaboradoras da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal, e que tem um objetivo muito relevante, que é trazer segurança para a gestante sobre a decisão de entregar o seu filho para a adoção em um ambiente legalizado, acolhedor, e principalmente desprovido de pré-julgamentos. Isso é muito importante para todos os profissionais da Rede de Proteção à Infância e Juventude de Moreno, para podermos mostrar para essas mulheres que em nossa atuação não há preconceitos, e, assim, podermos trazer essa gestante, essa mãe que muitas vezes por falta de informação pode vir a entregar seu filho a uma terceira pessoa, impedindo desse modo o caminho de uma adoção legal da maneira como deve ocorrer, com o devido cadastro no Sistema Nacional de Adoção do CNJ, que propicia a entrega da criança para uma família que a aguarda, e que já foi estudada, avaliada, e demonstrou todos os requisitos para acolher uma criança em seu lar. Este é um movimento de conscientização e informação. Aqui, em nossa comarca, a gente atua com o Programa Acolher desde 2012, oportunizando que muitos bebês pudessem ser recebidos e criados em lares saudáveis, munidos de todas as garantias que a Lei assegura. Neste momento de instalação do Comitê Gestor, que vem de um trabalho árduo e muito coordenado, eu agradeço a todos os envolvidos. E agradeço não apenas pela instalação do Comitê hoje, mas também por todo o empenho que a nossa Rede demonstra com excelência em relação à defesa dos direitos da Infância e Juventude na Comarca de Moreno", pontuou a magistrada.
"Estou muito satisfeito com este evento, que significa que o Poder Judiciário e todo o Sistema de Justiça de Moreno estão unidos em prol dessas mulheres, conferindo a elas cidadania e inserção. Que todos nós possamos aprender com o que aqui for apresentado, e que também possamos divulgar as informações para quem precisa", afirmou o promotor de justiça
"A Defensoria Pública é uma instituição que atua na defesa e na luta em prol das pessoas em situação de vulnerabilidade. Eu ressalto que estaremos à disposição do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos demais órgãos parceiros para que o Programa Acolher possa seguir alcançando as suas metas, e que tenha muito sucesso aqui em Moreno. Neste sentido, a iniciativa pode contar com a nossa instituição. Parabenizamos a todos os presentes pela realização desse evento e por esse momento tão ímpar em nosso município", comentou a representante da Defensoria Pública.
Termo de Cooperação - Na solenidade, foi assinado um Termo de Cooperação Conjunto, firmado entre o Poder Judiciário pernambucano, através da 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno, o MPPE, a Defensoria Pública Estadual, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria Executiva da Mulher, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente.
Palestras
Em seguida, houve a apresentação de duas palestras, ambas com participação do público presente na solenidade. Na ocasião, o público também teve acesso a um vídeo educativo sobre o Programa Acolher, apresentado pela coordenadora da Infância e Juventude do TJPE e juíza substituta da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Hélia Viegas. No vídeo, a magistrada falou sobre os fundamentos da entrega responsável de crianças recém-nascidas para adoção através do programa Acolher, bem como disponibilizou os principais canais e ações da Coordenadoria da Infância e Juventude do Poder Judiciário pernambucano.
A primeira foi proferida pela pedagoga do Núcleo Interprofissional de Assessoria Especializada da Coordenadoria da CIJ/TJPE, e membro do grupo de trabalho do Programa Acolher, Alexsandra Rabelo Pena. A palestra teve como tema "Programa Acolher em PE: histórico, acolhimento e atendimento na perspectiva da entrega responsável", e na ocasião foi abordado muitos pontos, dentre eles a diferença entre Abandono e Entrega responsável, o mito do amor materno como construção social.
"É um prazer ver o engajamento desta comarca, a movimentação, a mobilização de tanta gente em prol de algo tão importante para as mulheres e para as crianças. É uma honra estar aqui, e eu agradeço muito a juíza Alexandra Loose, e toda a equipe da 1ª Vara Cível de Moreno, que construiu esse momento, que sei que requereu muito esforço. Todos vocês aqui presentes são soldados em defesa de pessoas que vocês ainda nem conhecem, e que estão lá fora, incluindo pessoas que nem nasceram ainda, pessoas que vocês vão ajudar. Este é um momento histórico da Infância e Juventude de Moreno, uma cidade que se mobiliza para que, por exemplo, o abandono de bebês recém-nascidos não venha a acontecer aqui. Nós, da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE, damos parabéns a todos vocês, que não vão olhar com olhos julgadores para mulheres que não têm ou não podem maternar por algum motivo, e assim acolhê-las e também acolher crianças que merecem ser amadas e criadas em famílias, e não abandonadas ou expostas a vulnerabilidades sociais", afirmou a pedagoga no início de sua palestra.
A segunda palestra foi ministrada pela assistente social, também integrante do Núcleo Interprofissional de Assessoria Especializada da CIJ/TJPE, e suplente na coordenação do Comitê Gestor Estadual do Programa Acolher, Élida Maria Oliveira do Nascimento. O tema da segunda palestra foi “Comitê Gestor do Programa Acolher e a Intersetorialidade”.
"Todo dia eu aprendo mais no Programa Acolher; e aqui eu cito o nosso coordenador, Paulo André, que sempre diz que 'cada caso é um caso, cada mulher é uma mulher, cada política pública é única', o que significa que tudo tem uma particularidade, uma singularidade, que deve ser observada em nossa atuação. Como isso nos toca sobre o Programa Acolher e o trabalho voltado aos direitos das mulheres e das crianças? Existem diversos fatores que colaboram para que uma mulher venha a entregar a sua criança recém nascida para a adoção, como questões psíquicas, relações familiares complexas, situações de vulnerabilidade social, entre outras. Então, tentar se projetar para ver cada situação em seus detalhes é um caminho viável para o nosso trabalho. Nós somos o Estado e a Sociedade Civil, de modo que precisamos questionar como vamos oferecer esse serviço para as mulheres e suas crianças. Quanto mais nós nos unirmos, e profissionalizarmos o nosso atendimento, melhor, pois estaremos mais distantes do preconceito de que toda mulher é capaz e deseja maternar. Quanto mais a gente conhece as situações, discute entre nós e temos contato com outras políticas públicas, mais pensamos como o direito vai ser tornar mais acessível para essas mulheres. Muitas vezes elas abandonam seus filhos porque se encontram numa situação que sequer sabem o que fazer. Então, o Programa Acolher chega para ajudarmos na formação da consciência dessas mulheres, dando a oportunidade delas expressarem seus desejos sem julgamento, sem constrangimento, sem que sejam impostas decisões a elas", pontuou a assistente social.
Programa Acolher
A Entrega Voluntária de um recém-nascido para adoção não é crime. É um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, em seus artigos 13, §1º, e 19-A, permite às mulheres - que, por qualquer motivo, não desejem ou não possam exercer a maternidade - reportarem-se à Justiça e formalizar o interesse de aderir à entrega voluntária, para isso contando com a garantia do sigilo em torno do referido ato. O Programa Acolher tem o respaldo institucional da Resolução 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar filho(a) para adoção e a proteção integral da criança.
O Programa Acolher foi instituído pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE, em 2011, tendo como inspiração a experiência desenvolvida em Recife, através do Programa Mãe Legal, iniciativa implantada de forma pioneira pelo juiz Élio Braz, da 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife (2ª VIJ), em 26 de outubro de 2009. O objetivo do Programa Acolher, a exemplo do Programa Mãe Legal na Comarca da Capital, é seguir garantindo às mulheres de todo o Estado o direito de entregar seus bebês para adoção de um modo seguro, consciente e responsável.
Para mais informações sobre o Programa Acolher, acesse AQUI.
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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE
Fotos: Antônio Santos | Ascom TJPE