O Ministério Público de Pernambuco ajuizou mais de uma centena de ações civis públicas contra o município do Recife, buscando a nomeação de professores do Atendimento Escolar Especializado e de Agentes de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial, com o objetivo de auxiliar os professores regentes das salas de aula, em relação aos alunos com necessidades especiais, para cada uma das Escolas municipais. 

Todos os processos foram julgados procedentes, sendo objetos de recursos de apelação por parte do Município.
 
Recebi os primeiros apelos há pouco mais de três anos e vi a possibilidade de resolver o problema de forma pacífica, ao invés de julgar os processos, pois a solução demoraria muito, já que as decisões seriam objeto de inúmeros recursos, com um imenso lapso temporal até alcançar o objetivo das demandas.

Percebi o interesse em conciliar por parte dos representantes Ministeriais, bem como por parte do então Procurador-Geral do Município. 

As tratativas foram evoluindo lentamente, mas sem uma solução concreta.

Após reunião com o Prefeito do Recife, João Campos, constatei sua vontade em resolver a questão da melhor forma possível. Foram realizadas reuniões com Promotores e Procuradores de Justiça, bem como com o atual Procurador-Geral do Município e com o Secretário de Educação. Com a evolução das negociações, os termos foram assentados e chegaram à solução do conflito de forma extraordinária, em uma magnífica autocomposição.

O Decreto n° 36.309, publicado no dia 31 de janeiro do corrente ano, instituiu a Política Pública de Educação Especial Inclusiva, assegurando o acesso, a permanência, a qualidade, a participação plena e a aprendizagem no ensino regular, garantindo serviços de apoio para crianças, adolescentes, jovens e adultos com qualquer tipo de transtorno, como déficit de atenção, autistas, inclusive alunos com altas habilidades/superdotados, dentre outros. Também foram lembrados os estudantes com qualquer deficiência física, visual, auditiva, intelectual, sendo disponibilizado um elevado quantitativo de profissionais qualificados, além de salas e núcleos especializados. 

Acredito que nem o mais otimista participante das negociações imaginou uma solução tão ampla, abrangente e pormenorizada, como a que foi construída em benefício da população. 

Parabéns a todos os envolvidos, em especial ao Prefeito João Campos pela sua sensibilidade e desejo em dar o melhor para os estudantes com necessidades especiais do Recife. Aguarda-se apenas as petições de homologação dos acordos, na certeza que resolvemos a questão da melhor forma possível, em benefício da sociedade que terá um serviço especializado e que fará a diferença na vida de inúmeras pessoas, servindo o Recife de modelo de educação especial inclusiva para todo o país.

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Texto: Erik Simões. Desembargador, Coordenador da Conciliação do TJPE
Artigo também publicado no Diario de Pernambuco desta segunda-feira (6/2)