A Diretoria de Família do 1º Grau da Capital publicou a Portaria 02/2020, a qual determina, em caráter excepcional e apenas durante a suspensão do expediente presencial, que os Termos de Compromisso de Curatela e Tutela possam ser prestados na presença do seu advogado ou defensor público e que estes deverão juntá-los aos autos do PJe
em até cinco dias úteis de sua assinatura. Os termos já emitidos antes da publicação desta Portaria e que não tenham sido firmados na Diretoria de Família do 1o Grau da Capital, terão validade, desde que cumpram o disposto no caput e com a apresentação de cópia desta Portaria.