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Nesta quarta-feira (17/3), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou o Ato Conjunto nº 13/2021, visando adotar medidas restritivas adicionais para evitar a disseminação do coronavírus. A normativa suspende, no período de 18 de março a 4 de abril, o curso dos prazos de todos os processos físicos e eletrônicos, em trâmite nas unidades administrativas e judiciárias de 1º e 2º graus, de natureza cível, criminal e infracional. No entanto, a suspensão não inclui os prazos processuais relativos às medidas protetivas de urgência, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, pessoas idosas e pessoas com deficiência.
Neste período, também está suspenso o expediente presencial em todas as unidades administrativas e judiciárias de 1º e 2º graus do Poder Judiciário de Pernambuco, que permanecerão funcionando em regime diferenciado de trabalho remoto, no horário do expediente forense. Em razão disso, o comparecimento de servidor à unidade deve ser autorizado pelo magistrado ou gestor, exclusivamente para atendimento agendado, no horário entre 9h e 13h, para cumprimento de ato e demanda urgente e inadiável, a exemplo de processos físicos envolvendo réu preso e adolescente em conflito com a lei internado.
Em decorrência da suspensão publicada na normativa, as unidades judiciárias de 1º e 2º graus que utilizam o sistema PJE deverão proceder à contagem manual dos prazos, vista a impossibilidade de alterar a versão programada para o sistema PJE, certificando-se individualmente em cada processo.
Por fim, estão suspensas a expedição, distribuição e cumprimento, durante a vigência deste Ato Conjunto, de mandados com o fim exclusivo de reintegração de posse, imissão e remoção, bem como mandados de busca e apreensão veicular, ressalvada situação de urgência verificada pelo magistrado, em decisão fundamentada.
Leia o Ato Conjunto nº 13/2021 na íntegra.
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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE